quinta-feira, 21 de agosto de 2014

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Agosto de 2014, a sua 22.ª Sessão
Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
O Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto, Lei
do Branqueamento de Capitais, e revoga o Decreto n.º 37/2004, de 08 de
Setembro. A Lei estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em
relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras para
efeitos de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e de crimes
conexos ao abrigo do disposto pelo artigo 81 da Lei 14/2013, de 12 de Agosto.
O Decreto que estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados pela PRM
relativamente a emissão de Certificado de Registo Policial para efeitos de
aquisição de licença de porte e uso de arma de fogo, para a candidatura a
guarda de segurança privada, bem como para a autorização policial de
exportação definitiva de veículos automóveis usados para os Países Membros
da SAPCCO.
O Decreto que aprova as taxas a cobrar pelo fornecimento de escolta pessoal da
PRM à veículos com peso ou dimensões anormais e revoga a portaria n.º 121/71
de 23 de Fevereiro.A revisão pretende actualizar a legislação vigente sobre a matéria e adequar o valor das taxas e a sua distribuição à actual conjuntura sócio-económica do
País.
O Decreto de revisão das taxas e multas previstas no Regulamento de Armas e
Munições, aprovado pelo Decreto n.º 08/2007, de 30 de Abril.

 
Decreto que actualiza os valores das multas relativas às infracções previstas na
Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão
estrangeiro.
Decreto que altera o destino das multas previstas no Regulamento das
Empresas de Segurança Privada, aprovado pelo Decreto n.º 09/2007, de 30 de
Abril.
O Decreto que aprova o Regulamento de Trabalho Desportivo e revoga o
Decreto n.º 24/2011, de 9 de Julho e revoga o Decreto n.º 24/2011, de 9 de
Junho.O Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e
colectivas da actividade subordinada do agente desportivo, prestada por conta
da entidade empregadora e aplica-se as relações jurídicas de trabalho
desportivo, estabelecidas entre a entidade empregadora desportiva, os
praticantes desportivos profissionais e outros agentes desportivos bem como, ao
exercício da actividade do empresário desportivo.
A Resolução que ratifica o Protocolo sobre o Comércio de Serviços da
Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC, assinado em
Maputo, em Agosto de 2012.
Resolução que ratifica o Acordo de Crédito estabelecido entre o Governo da
República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no dia 10
de Julho de 2014, em Maputo, no valor de € 20.000.000 (vinte milhões de
Euros), destinados ao financiamento do projecto de Reabilitação e Melhoria das
Áreas de Manobra do Aeroporto Internacional de Maputo.
Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º H968, celebrado entre o Governo
da República de Moçambique e a Associação Internacional para o
Desenvolvimento (IDA), no dia 7 de Agosto de 2014, em Maputo, no valor de
USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos) destinado ao
financiamento do Programa de Gestão de Finanças Públicas Orientado para
Resultados.
Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º 5520-Mz,e Donativo n.º H975-Mz,
celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação
Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 7 de Agosto de 2014, em
Maputo, no valor de USD 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares
americanos) destinado ao Primeiro Programa de Desenvolvimento da Política
para o Sector Financeiro
O Programa - Quadro Nacional da Cooperação Técnica entre a República de
Moçambique e Agência Internacional de Energia Atómica. O PQN estabelece as prioridades que irão nortear a cooperação técnica com a
Agência Internacional de Energia Atómica, permitindo ao País a maximização
dos benefícios associados ao conhecimento e experiência da agência das
Nações Unidas no domínio nuclear.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
O diálogo entre o Governo e a Renamo;

O Processo Eleitoral."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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