quarta-feira, 20 de junho de 2012

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 19 DE JUNHO 2012

"No dia 19 de Junho de 2012, a sua 21.ª Sessão Ordinária, o Governo
apreciou e aprovou, entre outros, a proposta de Lei que aprova o Estatuto
do Médico na Função Pública, a ser submetida à Assembleia da
República. Com a Lei pretende-se estabelecer os direitos e deveres, os regimes
jurídico, administrativo e profissional dos médicos que exerçam funções
profissionais nos serviços do Estado.O Conselho de Ministros apreciou e aprovou, ainda:
− O Decreto que altera o Decreto n.º 34/2010, de 30 de Agosto, que cria o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Finanças (CDSIF) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. A alteração visa conferir ao CDSIF a autonomia financeira e permitir a celebração de contratos de trabalho à luz do direito de trabalho.
− O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão
de Seguros de Moçambique (ISSM). O ISSM é a entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora no país e é uma pessoa colectiva de direito público,
dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira.
O Decreto que aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária – NUIT, e revoga o Decreto n.º 52/2003, de 24 de Dezembro.O Decreto visa actualizar o Regulamento em vigor, criar as condições para a maximização da colecta das receitas do Estado, a facilitação do comércio legítimo e a melhoria do ambiente de negócios, harmonizando-o com o Modelo de Negócios de NUIT, no âmbito do Projecto e-Tributação.
− A Resolução que autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a negociar a Concessão do Sistema Integrado de Transporte na Área dos Municípios de Maputo e Matola. O Sistema Integrado de Transporte na Área dos Municípios de Maputo e Matola compreende as linhas metropolitanas, ferroviária, eléctrica e rodoviárias, que inclui, nomeadamente, metropolitano de superfície, linha de eléctrico numa via reservada, autocarro numa via reservada, autocarro numa via híbrida e intermodalidade com estacionamento associado a serem geridos através de um único sistema de controlo.
O Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:
− A Visão das Finanças Públicas 2011-2025;
− O Financiamento do Projecto Kapulana, Hotéis e Resorts;
− O ponto de situação dos Transportes Públicos nas Cidades de Maputo e da Matola;
− O Inquérito Contínuo aos Agregados Familiares (INCAF);
O conflito Homem/Fauna Bravia;
− A Situação Alimentar e Nutricional;
− O Estudo sobre a Instrução, Tramitação e Fixação de Pensões de
Aposentação." Fonte portal do Governo de Moçambique.

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