"O Conselho de Ministros realizou, no dia 24 de Abril de 2012, a sua 13.ª Sessão
Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei de Sindicalização na Função Pública, a submeter à Assembleia da República.
A proposta de Lei estabelece o regime jurídico para o exercício da liberdade sindical na
Administração Pública e visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do
Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio-profissionais.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de
Espectáculos e Divertimentos Públicos e revoga o Decreto n.º 10/88, de 9 de Agosto.
O Regulamento actualiza as normas no domínio da promoção e desenvolvimento das
artes e cultura no país, visa tornar a indústria do espetáculo e do divertimento público
um factor de sociabilidade, assim como fonte de geração de rendimentos para a
melhoria do bem-estar dos artistas, dos fazedores das artes e cultura, em particular, e
do cidadão em geral.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
− O Programa Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas (PNPFD).
− O Processo de Elaboração da Política da Juventude.
Maputo, 24 de Abril de 2012" Fonte Portal do Governo de Moçambique.
Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei de Sindicalização na Função Pública, a submeter à Assembleia da República.
A proposta de Lei estabelece o regime jurídico para o exercício da liberdade sindical na
Administração Pública e visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do
Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio-profissionais.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de
Espectáculos e Divertimentos Públicos e revoga o Decreto n.º 10/88, de 9 de Agosto.
O Regulamento actualiza as normas no domínio da promoção e desenvolvimento das
artes e cultura no país, visa tornar a indústria do espetáculo e do divertimento público
um factor de sociabilidade, assim como fonte de geração de rendimentos para a
melhoria do bem-estar dos artistas, dos fazedores das artes e cultura, em particular, e
do cidadão em geral.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
− O Programa Nacional de Planificação e Finanças Descentralizadas (PNPFD).
− O Processo de Elaboração da Política da Juventude.
Maputo, 24 de Abril de 2012" Fonte Portal do Governo de Moçambique.
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