"O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Março de 2012, a sua 8.ª Sessão
Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Revisão da Lei n. º7/2002, de 5 de Fevereiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, a submeter à Assembleia da República A revisão da Lei tem por objectivo introduzir no ordenamento jurídico moçambicano a tipificação do financiamento do terrorismo como conduta criminosa e adequar o seu conteúdo aos novos padrões normativos neste domínio.
O Conselho de Ministro apreciou e aprovou, ainda:
− O Decreto que aceita, em nome da República de Moçambique, as Emendas
aos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 15 de Dezembro
de 2010, sobre Reformas do Conselho de Administração.
− A Resolução que determina a cessação de funções de Manuel João
Cuambe, do cargo do Presidente do Conselho de Administração da
Electricidade de Moçambique, Empresa Pública.
− A Resolução que nomeia Augusto de Sousa Fernando, para o cargo do
Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique,
Empresa Pública.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
− A Implementação do Projecto Espinha Dorsal da Rede Eléctrica Nacional.
− A realização da III Sessão do Fórum de Consulta de Terras.
− O Relatório de Promoções, Progressões e Mudanças de Carreira Realizadas
em 2011, na Função Pública.
− A Situação Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado em 2011.
− A Implementação dos Compromissos em Busan – IV Fórum de Alto Nível
sobre a Eficácia da Ajuda para o Desenvolvimento, realizado em Busan,
Coreia do Sul, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro de 2011.
Maputo, 20 de Março de 2012" Fonte Portal do Governo de Moçambique.
Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a Proposta de Lei de Revisão da Lei n. º7/2002, de 5 de Fevereiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, a submeter à Assembleia da República A revisão da Lei tem por objectivo introduzir no ordenamento jurídico moçambicano a tipificação do financiamento do terrorismo como conduta criminosa e adequar o seu conteúdo aos novos padrões normativos neste domínio.
O Conselho de Ministro apreciou e aprovou, ainda:
− O Decreto que aceita, em nome da República de Moçambique, as Emendas
aos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 15 de Dezembro
de 2010, sobre Reformas do Conselho de Administração.
− A Resolução que determina a cessação de funções de Manuel João
Cuambe, do cargo do Presidente do Conselho de Administração da
Electricidade de Moçambique, Empresa Pública.
− A Resolução que nomeia Augusto de Sousa Fernando, para o cargo do
Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique,
Empresa Pública.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
− A Implementação do Projecto Espinha Dorsal da Rede Eléctrica Nacional.
− A realização da III Sessão do Fórum de Consulta de Terras.
− O Relatório de Promoções, Progressões e Mudanças de Carreira Realizadas
em 2011, na Função Pública.
− A Situação Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado em 2011.
− A Implementação dos Compromissos em Busan – IV Fórum de Alto Nível
sobre a Eficácia da Ajuda para o Desenvolvimento, realizado em Busan,
Coreia do Sul, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro de 2011.
Maputo, 20 de Março de 2012" Fonte Portal do Governo de Moçambique.
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