quarta-feira, 31 de outubro de 2012

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 30 DE OUTUBRO DE 2012


“O Conselho de Ministros realizou, no dia 30 de Outubro de 2012, a sua 37.ª

Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a submeter à Assembleia da República.

-  Lei que altera a Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema

Tributário.A proposta de alteração visa adequar a organização do Sistema Tributárioà Constituição da República.

-  Lei que autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da Insolvência

e Recuperação de Empresários Comerciais.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

-  O Decreto que aprova o Estatuto de Praticante de Alta Competição.

O Decreto estabelece o regime legal de protecção dos praticantes do

desporto de alta competição, visando proporcionar meios técnicos e

materiais necessários às especiais exigências da sua preparação

desportiva, tendo em conta as especificidades e intensidade do regime de

treino e aplica-se aos praticantes inscritos pelos respectivos clubes e aos

praticantes de modalidades individuais, ainda que não inscritos em

nenhum clube.

– Resolução que ratifica o Acordo de Donativo, celebrado no dia 29 de

Agosto de 2012, em Maputo, entre o Governo da República de

Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA),

no valor de USD 2.000.000, destinado ao financiamento do Projecto de

Assistência Técnica às Mudanças Climáticas;

– Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o Governo da República da França, no dia

22 de Outubro de 2012, no valor de 50 milhões de Euros, destinado ao

financiamento do Projecto de reabilitação das Centrais de Mavuzi e

Chicamba, na Província de Manica.

– Plano de Contingência da Época Chuvosa e de Ciclones 2012/2013.

– Plano Estratégico da Procuradoria-Geral da República 2012/2016.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, a Informação sobre:

-  O Diálogo entre o Governo e os Parceiros de Apoio Programático (G19);

- A Gestão dos Transportes Públicos Urbanos nas Cidades de Maputo e

Matola;

- O Estabelecimento e Consolidação do Centro de Intercâmbio de

Parcerias e Subcontratações “SPX Moçambique”, no âmbito da promoção

das ligações entre fornecedores nacionais, de pequena e média

dimensão, nomeadamente, as Pequenas e Médias Empresas com os

grandes empreendimentos.” Fonte PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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