quarta-feira, 16 de maio de 2012

II ASSEMBLEIA DA CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA REUNE EM MAPUTO MOÇAMBIQUE

"Constitucionalista Jorge Miranda defende independência de tribunais e juízes eleitorais 
A confiança dos cidadãos em relação ao direito eleitoral, advogou o constitucionalista português, impõe que o contencioso eleitoral seja orientado por princípios como a igualdade das partes, o contraditório, a celeridade e a fundamentação das decisões.  "O direito de acesso aos órgãos e meios processuais eleitorais deve considerar-se inclusive um direito fundamental inerente ao princípio da participação política e aos direitos dele decorrentes, desde o direito de eleger e ser eleito, associação política e promoção da propaganda política, para a realização de eleições livres e justas", sublinhou Jorge Miranda. A cerimónia inaugural da II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa contou a presença do chefe de Estado moçambicano, Armando Guebuza, que defendeu a necessidade de uma jurisdição constitucional responsável e atenta aos desígnios políticos dos povos. "São objectivos que passam, necessariamente, pela defesa da soberania, consolidação da unidade nacional, edificação de uma sociedade de justiça social e de reforço da democracia multipartidária e da cultura de paz", frisou Armando Guebuza.(RMLusa)" Fonte Rádio Moçambique.

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