DECLARAÇÂO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO PORTUGÊS ASSOCIOU-SE PLENAMENTE Á COMEMORAÇÃO

"Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2011-12-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros 63.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Governo português associou-se plenamente à comemoração do 63.º aniversário do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado dia 10 de dezembro.Este dia foi decretado pelas Nações Unidas, em 1950, para evocar a data de adopção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que teve lugar a 10 de Dezembro de 1948. Portugal é um país fortemente empenhado no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, princípio que se encontra materializado na Constituição da República Portuguesa, assim como no respeito por todos os Direitos Humanos consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais Portugal é parte. Portugal é ainda reconhecido por diversas acções com visibilidade nos fora internacionais de direitos humanos;■pela sua acção na promoção dos Direitos da Juventude, dos Direitos das Crianças e do Direito à Educação sendo o promotor regular de resoluções nos órgãos das Nações Unidas sobre estes Direitos; ■pela luta pela eliminação da Pena de Morte – onde temos uma particular autoridade resultante do facto de termos sido o primeiro país a abolir a pena capital; ■na área dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, onde fomos os principais responsáveis e impulsionadores do Grupo de Trabalho encarregue da redacção do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que institui um sistema de queixas individuais; ■em matéria de refugiados, incluindo o pleno apoio às actividades do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Eng.º António Guterres; ■no desenvolvimento e reconhecimento do Direito à Água e ao Saneamento, ocupando actualmente uma cidadã portuguesa o cargo de Relatora Especial das Nações Unidas para estes direitos.Também enquanto membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-2012, Portugal tem contribuído para que o respeito pelos direitos humanos seja, cada vez mais, um ponto fundamental na agenda do Conselho e para que o respeito pelos direitos humanos constitua uma realidade efectiva em todo o mundo.A nível nacional, o Governo português salienta a criação, há pouco mais de 1 ano, da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, um compromisso que o Governo português assumiu no exame à situação nacional de direitos humanos, ao abrigo do mecanismo de revisão periódica universal do CDH. Com esta Comissão, o Governo passou a dispor de um órgão com funções de coordenação interministerial, tendo em vista uma abordagem integrada dos direitos humanos e a concertação de entidades públicas e privadas. Entre as principais atribuições desta Comissão, destaca-se a coordenação com vista à definição da posição nacional nos organismos internacionais e ao cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais, em matéria de direitos humanos. Pretende-se também que esta iniciativa conte com a participação de outras entidades públicas e privadas, bem como representantes da sociedade civil, tendo em vista não apenas a promoção de uma cultura de cidadania, fundada no respeito pelos direitos humanos, mas também a disseminação, dentro e fora do país, de exemplos de boas práticas nacionais neste domínio.Portugal apresentou a sua candidatura ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), para o triénio 2014-2017. Participámos activamente na criação deste órgão, do qual porém, nunca fomos membros. Temos a convicção de que a nossa acção neste domínio constituirá uma mais-valia para o trabalho do Conselho em defesa dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da universalidade dos Direitos Humanos." Fonte Portal do Governo de Portugal.