terça-feira, 24 de setembro de 2013

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 24 de Setembro de 2013, a
sua 33.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

O Decreto que aprova os Estatutos do Instituto Superior de Artes

e Cultura, criado pelo Decreto n.º 45/2008, de 26 de Novembro;

O Instituto Superior de Artes e Cultura é uma pessoa colectiva de

direito público, dotado de personalidade jurídica e goza de

autonomia científica, pedagógica, administrativa e disciplinar.

O Decreto que aprova o Regulamento do Exercício de Actividade



de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil;

O Decreto visa consolidar o regime jurídico para o exercício da

actividade de empreiteiro de construção civil e estabelecer

procedimentos para o exercício da actividade de consultor de

Construção Civil pelas médias e grandes empresas.

O Decreto que extingue a Unidade Técnica da Reforma do Sector

Público (UTRESP), criada pelo Decreto nº 06/2000, de 4 de Abril;

A Estratégia Global da Reforma do Sector Público (EGRSP),

definiu e estabeleceu como período para a sua implementação,

um horizonte temporal de dez anos (2001- 2011), subdivididos em

duas fases, tendo a primeira sido concretizada de 2001 a 2005, e

a segunda de 2006 a 2011. Findo o período de implementação do
 
 
Programa traçado pela UTRESP, cessam os objectivos para os

quais a UTRESP foi criada.

O Governo apreciou ainda as informações sobre:
O Balanço da Campanha Agrária 2012/13, e perspectivas para

a Campanhas 2013/14.
O Relatório sobre o Ponto da situação dos Regadios;

O ponto de situação do Abastecimento de Água às Cidades de

Nampula e Nacala;
A requalificação da Praça dos Heróis Moçambicanos em

Maputo;
O Código de Barras de Produtos Nacionais;"
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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