quarta-feira, 23 de outubro de 2013

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 22 de Outubro de 2013, a sua 37.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que cria o Gabinete de Implementação de Projectos de Água do Grande Maputo. O Gabinete de Implementação de Projectos de Água do
Grande Maputo é uma unidade orgânica autónoma, sem personalidade jurídica, de carácter temporário e subordinada ao Director Geral do FIPAG, que tem como objecto a elaboração de estudos, assegurar execução dos projectos de
engenharia, a fiscalização das obras, preparar os processos para licitação dos trabalhos e obras requeridas, bem como monitorar e supervisionar as obras para a reconstrução e reabilitação do Sistema de Abastecimento de Água à Região
do Grande Maputo.
O Decreto que extingue as sociedades Empresa de
Construção e Manutenção de Estradas e Pontes (ECMEP’s) – Sul, Centro e Norte, SA, e as sociedades Empresas de Aluguer de Equipamento (EAE’s) – Sul, Centro e Norte, SA.

O Decreto que altera o Regulamento do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado
pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril.
 

O Decreto visa adequar o Regulamento do Código do IRPS à Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro, que altera o Código do Imposto do IRPS, aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro.

A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o

Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC
para o Desenvolvimento Internacional, no dia 11 de Outubro de
2013, em Washington, DC, no montante de USD10.000.000,00
(dez milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Electrificação Rural, na Província do Niassa.

O Governo apreciou ainda as informações sobre:

O Relatório de Implementação da Carta Africana sobre os

Direitos e Bem-Estar da Criança, 2000-2012;

O s Projectos de Estrada Beira-Machipanda e da Barragem

Moamba-Major;

O processo de elaboração do Atlas de Energias Novas e

Renováveis."
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.

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