quinta-feira, 8 de agosto de 2013

MÉDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ESTATUTO APROVADO

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Médicos já têm estatuto


A ASSEMBLEIA da República aprovou ontem, por consenso, na sua generalidade, a proposta de Lei atinente ao Estatuto do Médico na Administração Pública.Maputo, Quinta-Feira, 8 de Agosto de 2013:: Notícias                  
Trata-se de um documento composto por oito capítulos, dentro dos quais são apresentados os princípios gerais e se desenvolve o âmbito da sua aplicação, o papel social do médico, as atribuições bem como o comportamento ético e deontológico. A proposta governamental trata também da carreira médica, dos aspectos fundamentais sobre o regime de trabalho, das colocações, transferências e missões de serviço, das incompatibilidades, deveres, direitos e regalias, da jubilação e das disposições finais e transitórias.O Ministro da Saúde, Alexandre Manguele, explicou ao plenário da Assembleia da República, na sua qualidade de proponente, que o documento é orientador da vida do médico e projecta todo o seu percurso de vida profissional.“É produto de cerca de 17 anos de trabalho de toda a classe médica moçambicana, na procura de um instrumento legal, capaz de melhorar e orientar a vida profissional dos médicos”, disse.Alexandre Manguele referiu que os médicos desenvolvem as suas actividades debaixo de muitos sacrifícios, pessoal e da própria família, vencendo dificuldades e carências de toda a ordem, próprias de um país em desenvolvimento, sendo que, a aprovação deste instrumento, constitui motivação para a classe médica melhor continuar a servir o povo.Convidada a emitir o seu parecer de apreciação ao documento do Governo, a presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais, Conceita Sortane, indicou que a proposta tem mérito, é pertinente e oportuna, pois constitui um instrumento dinamizador, mobilizador e prestigiante da profissão médica, ao mesmo tempo que recomendou ao plenário para a sua apreciação positiva.Por seu turno, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty anotou que a proposta do Governo não enferma de nenhum vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, recomendando para a sua apreciação, no sentido positivo.Intervindo nos debates, os deputados das três bancadas parlamentares, nomeadamente Frelimo, Renamo e MDM alinharam no mesmo diapasão ao das comissões especializadas, considerando a proposta governamental do Estatuto do Médico na Administração Pública, como pertinente e oportuna, na medida em que classifica as funções do médico de forma mais explícita, os direitos, deveres e obrigações do pessoal médico e da sua carreira e do médico dentista e recomendando, por conseguinte, a sua adopção na generalidade.Tanto Roberto Chitsondzo, da Frelimo, como Viana Magalhães, da Renamo e Alcinda da Conceição, do MDM, entre outros intervenientes, teceram rasgados elogiosos à proposta governamental, recomendando a sua adopção.
Ainda ontem, o plenário da Assembleia da República aprovou na especialidade as propostas de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Março, que fixa a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e a proposta de revisão da Lei 25/2009, de 28 de Fevereiro, Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa."FONTE JORNAL NOTICIAS.

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