quinta-feira, 29 de julho de 2010

MOÇAMBIQUE E OS OUTROS PAISES DA CPLP - 1.11

"Reformas na Justiça devem humanizar sistema prisional – afirma Aires Ali na Conferência de Ministros da CPLP

A REFORMA dos Códigos Penais na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) deve encontrar espaço para que se use cada vez mais penas não privativas da liberdade do indivíduo em benefício de medidas alternativas que humanizem os sistemas prisionais e transformem significativamente o Direito Penal..Maputo, Quarta-Feira, 28 de Julho de 2010:: Notícias
Segundo tese defendida ontem, em Maputo, pelo Primeiro-Ministro, Aires Ali, é preciso assegurar-se que, mesmo quando arguidos, réus ou reclusos, os cidadãos sintam o peso da censura social ao seu comportamento lesivo, sem obstruir a possibilidade de continuarem a dar o seu contributo no desenvolvimento, integrados nas comunidades
Intervindo na abertura da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP a decorrer no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, o Primeiro-Ministro disse ser tarefa dos Estados e governos da comunidade criar condições para a materialização da segurança jurídica das comunidades, facto que passa pela aproximação da justiça aos cidadãos, com a desejável celeridade.
Problema comum a todos os países da comunidade, a questão do acesso dos cidadãos à justiça face ao aumento exponencial do número de litígios só poderá ser solucionado, segundo posição defendida no encontro, através da redução de custos e prazos processuais, no âmbito da resolução alternativa de litígios, cujo debate é feito desde a última reunião do grupo realizada há dois anos na cidade de Bissau.
Ligado a esta necessidade, a conferência de Maputo está a dedicar espaço à análise dos desafios que se colocam ao sector da Justiça, nomeadamente no que diz respeito à utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, com vista à melhoria dos serviços prestados pelo sector.
Partindo do pressuposto de que a Conferência de Ministros da Justiça da CPLP é um espaço privilegiado de cooperação em matéria judicial e judiciária, o encontro que hoje termina na cidade de Maputo deu importância ao debate de formas que conduzam à neutralização das ameaças globais que representam os narcotraficantes e os promotores do crime organizado e terrorismo, para o que a comunidade já dispõe de instrumentos (Convenções) adoptados pelo grupo.
Nos termos da Convenção de Extradição, os Estados da CPLP obrigam-se a entregar reciprocamente as pessoas que se encontrem nos seus territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado da comunidade, para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade. Quanto à Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, a ajuda compreende a comunicação de informações, de actos processuais e de outros actos públicos necessários à realização das finalidades do processo penal. Para efeitos da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, os Estados comprometem-se a cooperar mutuamente com o objectivo de possibilitar que uma pessoa condenada em um dos Estados, possa cumprir a condenação no Estado do qual é nacional ou no qual tenha residência legal e permanente.
Sobre estas matérias, o porta-voz do encontro, Pedro Nhatitima, disse acreditar que, apesar de não terem sido agendados para debate na plenária, os Ministros presentes tinham espaço aberto para abordar pontualmente qualquer dos assuntos em moldes bilaterais, dentro do espírito de reforço dos laços de cooperação entre os Estados membros. Pelo menos três Estados-membros já ratificaram os instrumentos, criando condições para a sua entrada em vigor no espaço jurídico da CPLP. "

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