MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS SESSÃO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 04 de Novembro de 2014, a sua 27.ª

Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que modifica e delimita a Área da Servidão Militar Geral e cria

as Servidões Particulares Militares e a Aeroportuária;
A desafectação do Aeródromo Militar de Nacala exige a redefinição da
área de servidão militar da Base Aérea de Nacala e a constituição da
servidão aeroportuária. A nova delimitação dos perímetros das servidões
militares geral e particulares visa estabelecer uma correcta utilização dos
solos no perímetro e permitir a disponibilização criteriosa de parcelas de
terra para actividades de desenvolvimento em que se salvaguarde
interesses do Estado e dos particulares.

– O Decreto que cria a Área da Servidão Aeronáutica do Aeroporto

Internacional de Nacala;A definição da Servidão Aeronáutica visa permitir a realização de
operações aéreas com segurança, através de uma conveniente
urbanização nas zonas confinantes com o Aeroporto Internacional de
Nacala, designadamente, a altura das construções, bem como as
medidas de precaução a serem tomadas com a iluminação dos edifícios e
das vias públicas.

– O Decreto que define as atribuições e o Sistema Orgânico do Instituto

Nacional de Meteorologia (INAM);Este Decreto aprova o Estatuto Orgânico do INAM, ajustado aos desafios actuais, cobrindo todos os distritos do País, para apoiar na tomada de

decisões que responda melhor as ameaças de mudanças climáticas e às

necessidades do desenvolvimento sustentável.

– O Decreto que cria a Coutada Oficial de Marangira destinada à actividade

de caça desportiva, localizada no Distrito de Marrupa, Província do
Niassa;

A área de Marangira, rica em recursos naturais constituindo um mosaico

florestal do tipo miombo, o qual é formado por diferentes comunidades
vegetais e a criação da Coutada Oficial, tem por objectivo, promover o
desenvolvimento baseado na utilização sustentável de recursos naturais,
com enfoque na conservação da biodiversidade.

– O Decreto que altera o Estatuto Para-militar do Pessoal das Alfândegas

de Moçambique;

A alteração do Estatuto Para-militar do Pessoal das Alfândegas visa

clarificar os graus de patentes, a competência para atribuir a patente e a
promoção, bem como o modelo e uso do uniforme.

– O Decreto que aprova o Regime de Transição e enquadramento dos

funcionários antes afectos à Direcção Nacional de Migração para o
Serviço Nacional de Migração (SENAMI);

O Regime de Transição e Enquadramento nas Carreiras do SENAMI visa

assegurar a transição dos funcionário, antes afectos à Direcção Nacional
de Migração, da sua actual posição individual no quadro para o seu
posicionamento no Sistema de Patentes e Postos previsto na legislação
em vigor.

– O Decreto que altera o Estatuto do Polícia, aprovado pelo Decreto n.º

28/99, de 24 de Maio;

A Lei n.0 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia, procedeu à adequação

do quadro jurídico-constitucional vigente à actual dinâmica do
desenvolvimento organizacional e funcional da PRM, o que impõe a
revisão do respectivo Estatuto, visando a sua adequação a novas
nomenclaturas de patentes e postos e aos direitos e deveres para os
membros da PRM.

− O Plano Nacional de Contingência para a Época Chuvosa e de Ciclones,

2014-2015.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:

– O Processo Eleitoral;

– O Diálogo entre o Governo e a Renamo

– O Ponto de Situação de Reassentamento no Parque Nacional do

Limpopo."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.