"O Conselho de Ministros realizou, no dia 28 de Maio de 2013, a sua 16.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
- O Decreto de revisão do Decreto n.º 7/2004, de 1 de Abril, que
cria o Conselho Nacional para o Avanço da Mulher Esta revisão visa a criação dos Conselhos Provinciais e dos Conselhos Distritais para o Avanço da Mulher e permitir que as actividades sejam dirigidas pelos respectivos Secretários
Permanentes.
- A Resolução que autoriza, provisoriamente, o pedido da
Sociedade Massingir Agro-Industrial, SA, para a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 31.330 hectares, localizada nos Postos Administrativos de Zulo e Massingir-Sede, Distrito de
Massingir, Província de Gaza, destinada a plantação de canade-açúcar.
- A Resolução que autoriza, provisoriamente, o pedido da
Sociedade de Investimento de Limpopo, para a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), relativo a uma área de 12.000 hectares, localizada no Posto Administrativos de Zulo, Distrito de Massingir, Província de
Gaza, destinada a plantação de cana-de-açúcar.
- A Resolução que reconhece à Fundação Wiwanana, a
qualidade de Sujeito de Direito com Personalidade Jurídica.A Fundação Wiwanana, com sede na Província de Cabo Delgado, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotado de personalidade jurídica, de utilidade social, filantrópica, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, e que tem por objectivo contribuir para o melhoramento das principais determinantes de saúde ao nível de base, através de um processo de desenvolvimento de capacidades baseadas na participação da comunidade e no
empoderamento da sociedade civil.
- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre
o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 15 de Março de 2013, no valor UA 38.650.000.00, destinado ao financiamento doProjecto de Corredor de Estrada de Nacala – Fase III.
- A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre
de Desenvolvimento, assinado no dia 15 de Março de 2013, no
valor UA 180.000.00, destinado ao financiamento do Projecto
de Corredor de Estrada de Nacala – Fase III.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou:
- A Conta Geral do Estado de 2012;
- O ponto de situação da emissão dos Cartões de Identificação,
Assistência Médica e Crachás, em 2012;
- O Recenseamento Eleitoral." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
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