CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 14 de Maio de 2013, a sua 14.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a
submeter à Assembleia da República:

– Lei da Energia Atómica.

Esta Lei visa proteger indivíduos, bens e o ambiente de eventuais acidentes e actos dolosos que envolvam material radioactivo e fontes, tipificando os crimes puníveis relativos ao seu manuseamento, uso e danos em instalações nucleares, nos termos definidos na Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares, de que Moçambique é
signatário, desde Março de 2013.

– Lei de Criação de Novas Autarquias Locais.

Esta Lei, em obediência ao Princípio do Gradualismo do processo da descentralização administrativa, cria os Municípios locais, territoriais da Vila de Boane, na Província de Maputo; da Vila da Praia de Bilene, na Província de Gaza; da Vila de Quissico, na Província de Inhambane; da Vila de Nhamatanda, na Província de Sofala; da Vila de Sussundenga, na Província de Manica; da vila de Nhamayábuè, na Província de Tete; da Vila da Maganja da Costa, na Província da Zambézia; da Vila de Malema, na Província de Nampula; da Vila de Chiúre, na Província de Cabo Delgado e da Vila de Mandimba, na Província de Niassa.

O Governo apreciou e aprovou ainda:

– O Decreto que cria Tribunais Distritais.

O Decreto visa garantir o acesso dos cidadãos aos órgãos jurisdicionais do Estado, de acordo com os ditames da Constituição da República, da Visão da Justiça e do Plano Estratégico Integrado do sector da Justiça e  dar resposta às solicitações das entidades e instituições que clamam pela implantação de tribunais de nível distrital, nos locais onde ainda não existem.

– O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PRONAE);

– O Plano Estratégico da Inspecção do Pescado (PEIP).

O Conselho de Ministros, apreciou as informações sobre:

– O Reassentamento no Parque Nacional do Limpopo;

– O Aeroporto Internacional de Nacala;

– O Ambiente de Negócios;

– As Fábricas de Cimento.

– A Renúncia do Presidente do Conselho Municipal da Cidade da Matola;

– A 6.ª Revisão do Instrumento de Suporte de Políticas (PSI);

– O Diálogo com os Parceiros de Cooperação." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.