"O Conselho de Ministros realizou, no dia 20 de Novembro de 2012, a sua 40.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou os seguintes diplomas legais:
- Proposta de Lei que altera o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas nstruções Preliminares, a submeter à Assembleia da República.A proposta visa responder às preocupações do sector agrícola, da saúde,
nomeadamente, dos cidadãos portadores de deficiência, traduzida na plicação de taxa zero, na importação de reprodutores de raça pura,
sementes, adubos, e certos equipamentos agrícolas, de cadeiras de roda, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, aparelhos rtopédicos ou para fracturas, próteses articulares e outro material afim,
aparelhos para facilitar a audição dos surdos, estimuladores cardíacos,
dentes artificiais, material de leitura para deficientes visuais, lentes de
vidro para óculos e armações de plástico para óculos.
- Pretende-se, ainda, actualizar em 50%, a franquia dos viajantes,passando de 5.000,00Mt para 7.500.00Mt, e alargar o âmbito da plicação da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA).
- A Resolução que ratifica o Protocolo sobre Fontes e Actividades Baseadas em Terra da Região Oriental e Austral de África, a submeter à ssembleia da República.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
- Decreto que aprova o Regulamento de Uniforme do Serviço Cívico de
Moçambique.
- Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 17/2012, de 14 de
Agosto, que Estabelece os Princípios e Critérios para a Criação,
Elevação e Transferência de Áreas nas Unidades Territoriais de
Província, Distrito, Posto Administrativo, Localidade e Povoação.
O Conselho de Ministros apreciou ainda, as informações sobre:
- Desafios do Mercado Laboral em Moçambique;
- Termos de Referência para a Passagem da Semana Internacional de
«uta contra a Corrupção;
- ponto da situação da IV Sessão do Forum de Consulta sobre Terras e
sobre a Produção, Comercialização e Processamento do Algodão Caroço
em Moçambique;
- VII Festival Nacional da Cultura;
- A preparação da Quadra Festiva." Fonte PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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