MOCAMBIQUE VAI TER NOVA LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO , PARLAMENTO JA APROVOU !

05-05-2023 16:24 Parlamento moçambicano aprova nova Lei do Investimento Privado Parlamento moçambicano aprova nova Lei do Investimento Privado facebook sharing buttontwitter sharing buttonemail sharing buttonlinkedin sharing buttonwhatsapp sharing button Maputo, 05 mai 2023 (Lusa) – O parlamento moçambicano aprovou a nova Lei do Investimento Privado, substituindo a que estava em vigor há 30 anos, para tornar o país “mais atrativo ao investimento privado nacional e estrangeiro”, anunciou hoje o Governo. “Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da atual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”, lê-se em nota do Ministério da Indústria e Comércio. Entre as novas medidas, está um conjunto de estímulos que tem vindo a ser anunciado desde agosto de 2022 e que incluiu, na segunda-feira, a abolição de vistos de entrada em Moçambique para 29 países. Quanto à nova lei, o ministério destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da Responsabilidade Social dos Investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização). Há ainda um artigo que prevê a fundamentação de atos de indeferimento e outros que regulam reclamações, recursos e infrações. A lei aprovada na generalidade pelo parlamento na quinta-feira já tinha passado pelo Conselho de Ministros em março. Na altura, o executivo destacou que as linhas gerais da revisão reforçam o “princípio da não discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros”, enfatizam a proteção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação “apenas pode ter por fundamento o interesse público”. LFO // JH Lusa/Fim FONTE LUSA