MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS SESSÃO DE 6 DE MAIO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 6 de Maio de 2014, a sua 14.ª Sessão

Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou:

− A Proposta de Lei que aprova o Regime Específico de Tributação e de

Benefícios Fiscais Aplicável à Actividade Mineira e revoga as Leis n.ºs 11/2007 e
13/2007, ambas de 27 de Junho, a submeter à Assembleia da República.
A revisão visa, entre outros, clarificar a incidência do Imposto sobre a Produção
Mineira, criar o Imposto sobre a Renda do Recurso Mineiro, actualizar as Taxas
do Imposto sobre a Superfície e proceder à actualização da lista de bens que os
empreendimentos mineiros podem importar com isenção de direitos aduaneiros.

− A Proposta de Lei que aprova o Regime Específico de Tributaçao das

Operações Petrolíferas e revoga a Lei n.º 12/2007, de 27 do 27 de Junho, a
submeter à Assembleia da República.A revisão visa estabelecer o Regime Específico de Tributação e o Regime de Benefícios aplicáveis às operações petrolíferas, adoptar normas específicas em sede dos Impostos sobre Rendimentos para as operações petrolíferas e
proceder à actualização da lista de bens que os empreendimentos petrolíferos
podem importar com isenção de direitos aduaneiros.

O Governo apreciou e aprovou:

− O Decreto que altera o Valor do Índice 100 das Tabelas Indiciárias do Sistema

de Carreiras e Remuneração dos Funcionários e Agentes do Estado.Este Decreto reajusta o índice 100 em 8% para as Carreiras de Regime Geral e Funções de Direcção, Chefia e Confiança e em 13% para o Grupo Salarial 18 (Carreira de Médicos) do sector de Saúde. Igualmente, reajusta em 8% as pensões e rendas vitalícias que constituem encargos do Estado.

− O Decreto que altera o Índice 100 da Tabela de Salários e Remuneração dos

Militares dos Quadros Permanentes das Forças Armadas de Defesa de
Moçambique (FADM).O Decreto procede ao aumento de 8% para as remunerações dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

− Decreto que introduz alterações na Estrutura da Tabela Indiciária das

Remunerações dos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM).
As alterações introduzidas têm em vista adequá-la ao Sistema de Patentes e
Postos previstos na Lei n.º 16/2013, de 13 de Agosto.

− Decreto que altera o Valor do Índice 100 da Tabela de Salários e Remuneração

a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM). O Decreto procede ao aumento de 8% para as remunerações dos membros da Polícia da República de Moçambique.

− Decreto que cria a Zona Económica Especial de Mocuba, que abrange o Distrito

de Mocuba e o Posto Administrativo de Munhamade, no Distrito de Lugela,
Província da Zambézia.

− Decreto que cria a Zona Franca Industrial de Mocuba, localizada na Cidade de

Mocuba, Distrito de Mocuba, Província da Zambézia, com uma área de 19
hectares.

O Conselho de Ministros apreciou informações sobre:

− O Relatório da Visita de Trabalho do Primeiro-Ministro à República Unida da

Tanzania, de 24 a 27 de Abril de 2014, no âmbito das Celebrações do 50.º
Aniversário da União entre República de Tanganyika e a República Popular de
Zamzibar, formada a 26 de Abril de 1964.

− O ponto de situação do Recenseamento Eleitoral.

− O diálogo entre o Governo e a Renamo.

− O ponto de situação da implementação do Fundo de Apoio à Reabilitação da

Economia (FARE), de Setembro de 2013 a Março de 2014.

− A Situação dos Desligamentos para Efeitos de Aposentação Ocorrido em 2013.

− O processo de Matrículas e Abertura do Ano Lectivo de 2014.

− O Lançamento da Campanha da Colheita de Arroz no Regadio do Baixo

Limpopo.
− A 7.ª Bienal de Jovens Criadores da CPLP."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.