CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Março de 2013, a sua 5.ª Sessão Ordinária. O Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica- IPAJ. O Estatuto Orgânico do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica

visa adequar a estrutura funcional do IPAJ aos desafios que se lhe colocam no que se refere à garantia de assistência jurídica ao cidadão carenciado.
- O Decreto que aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável – CONDES. O Decreto redefine a composição e o funcionamento deste órgão.

 

- O Plano Nacional de Agro-Negócio. Este Plano tem como objectivos estratégicos aumentar: a contribuição do agronegócio na produção agrária nacional e o valor

acrescentado dos produtos agrários, aumentando a contribuição da agricultura e da agro-indústria e no Produto Interno Bruto (PIB), bem como o valor e a diversificação das exportações de produtos agrários e ainda reduzir a dependência das importações dos
produtos agrários, em geral, e dos produtos alimentares.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:

A situação de Emergência.

O Conselho de Ministros decidiu o levantamento do Alerta Vermelho Institucional, declarado no dia 22 de Janeiro de 2013 para as Zonas Sul e Centro do País, e a manutenção de um Alerta Laranja nessas regiões, por apresentarem Bacias Hidrográficas com níveis oscilatórios sem, contudo, causar risco de inundações nas zonas ribeirinhas ou perigar a vida de pessoas e bens;

- O Recenseamento Militar em 2013;

- O ponto de Situação da Fiscalização de Terras, no ano de 2012;

- A Fábrica de Painéis Solares." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.