quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

"REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ________ SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS Aos Órgãos de Informação O Conselho de Ministros realizou, no dia 05 de Fevereiro de 2019, a sua 3.ª Sessão Ordinária. O Governo apreciou o Relatório da Visita de Estado de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República à República das Maurícias, de 30 de Janeiro a 02 de Fevereiro de 2019. Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas:  O Decreto que modifica a servidão do Hospital Militar de Maputo (HMM), por desanexação de uma parcela a favor do Instituto do Coração (ICOR).  O Decreto que aprova o Regulamento das Boas Práticas de Fabrico de Medicamentos para o Uso Humano. O Regulamento visa estabelecer o regime jurídico de boas práticas de fabrico de medicamentos para o uso humano, tendo como campo de incidência os medicamentos fabricados e registados por empresas devidamente licenciadas para a actividade com finalidade de garantir segurança, eficácia e boa qualidade do produto para a satisfação das necessidades da população.  Resolução que ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018, à favor do Millennium BIM, destinado ao apoio da Petromoc, S.A., para a importação de combustível, no montante de 2.343.189.716,04 MT (dois mil trezentos e quarenta e três milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e dezasseis meticais e quatro centavos).  Resolução que ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018, à favor do BCI – Banco Comercial de Investimentos, destinado ao apoio da Petromoc, S.A., para a importação de combustível, no montante de 1.868.012.959,39 MT (mil oitocentos e sessenta e oito milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e nove meticais e trinta e nove centavos).  Resolução que ratifica a Carta de Fiança, emitida em 31 de Dezembro de 2018, à favor do Moza Banco, destinada à reestruturação da dívida da empresa Linhas Aéreas de Moçambique, S.A., no montante de 1.356.728.458,33 MT (mil trezentos 2 e cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito meticais e trinta e três centavos). Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:  A Situação de Emergência, com destaque para as ocorrências registadas em todo País e as respectivas acções de resposta levadas a cabo pelo Governo e seus parceiros, no período de 28 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2019.  O Projecto de Desenvolvimento e Empoderamento da Juventude.  O Balanço da Quadra Festiva 2018/2019.  A Balanço da Abertura do Ano Lectivo 2019.  Situação de Abastecimento de Água na Região do Grande Maputo. Maputo, 05 de Fevereiro de 2019"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE

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