"O Conselho de Ministros realizou, no dia 24 de Setembro de 2013, a
sua 33.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
− O Decreto que aprova os Estatutos do Instituto Superior de Artes
O Instituto Superior de Artes e Cultura é uma pessoa colectiva de
direito público, dotado de personalidade jurídica e goza de
autonomia científica, pedagógica, administrativa e disciplinar.
− O Decreto que aprova o Regulamento do Exercício de Actividade
de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil;
O Decreto visa consolidar o regime jurídico para o exercício da
actividade de empreiteiro de construção civil e estabelecer
procedimentos para o exercício da actividade de consultor de
Construção Civil pelas médias e grandes empresas.
− O Decreto que extingue a Unidade Técnica da Reforma do Sector
Público (UTRESP), criada pelo Decreto nº 06/2000, de 4 de Abril;
A Estratégia Global da Reforma do Sector Público (EGRSP),
definiu e estabeleceu como período para a sua implementação,
um horizonte temporal de dez anos (2001- 2011), subdivididos em
duas fases, tendo a primeira sido concretizada de 2001 a 2005, e
a segunda de 2006 a 2011. Findo o período de implementação do
Programa traçado pela UTRESP, cessam os objectivos para os
quais a UTRESP foi criada.
O Governo apreciou ainda as informações sobre:
− O Balanço da Campanha Agrária 2012/13, e perspectivas para
a Campanhas 2013/14.
− O Relatório sobre o Ponto da situação dos Regadios;
− O ponto de situação do Abastecimento de Água às Cidades de
Nampula e Nacala;
− A requalificação da Praça dos Heróis Moçambicanos em
− O Código de Barras de Produtos Nacionais;"
FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
Sem comentários:
Enviar um comentário