"O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Setembro de 2013, a sua
31.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou:
– Os preparativos da participação de Sua Excelência o Presidente da
República, na 68.ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas (ONU) – Nova Iorque, de 23 a 26
de Setembro de 2013.
– A Participação de Moçambique na Conferência Internacional de Alto
Nível sobre Cooperação, no Domínio das Águas, em Dushanbe,
Tajiquistão, de 20 a 22 de Agosto de 2013.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:
– O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional
Penitenciário (SNP).
O Estatuto Orgânico define a estrutura orgânica e funcional do
Serviço Nacional Penitenciário que compreende Estabelecimentos
Penitenciários Regionais, Provinciais e Distritais e Centros
Penitenciários Abertos, Especiais e de Ensino, bem como Centros
Colectivos.
– O Decreto que aprova o Estatuto dos Membros do Serviço Nacional
Penitenciário com Funções de Guarda Prisional.
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O Estatuto define o regime específico aplicável ao pessoal do
Serviço Nacional Penitenciário com funções de Guarda Prisional,
com vista a responder as exigências de organização e disciplina
profissional do serviço.
– O Decreto que aprova o Regulamento sobre o Controlo da
Comercialização e Consumo Nocivo de Bebidas Alcoólicas.
O Regulamento visa regulamentar a produção, venda e previnir o
consumo nocivo de bebidas alcóolicas, protegendo o indivíduo e a
sociedade, de modo que, de maneira contínua e substancial, diminua
o seu impacto negativo na saúde e no bem estar social dos
moçambicanos. Estabelece, particularmente, mecanismos
necessários para a protecção dos que não consomem bebidas
alcoólicas, em especial crianças e jovens e para o desenvolvimento
de programas de assistência às pessoas afectadas pelo uso nocivo
ou pela dependência de álcool.
Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as Informações
sobre:
– As principais realizações do Programa Nacional de Planificação e
Finanças Descentralizadas, no período de Outubro de 2012 a Junho
de 2013;
– A realização do IV Festival Desportivo-Cultural das Forças Armadas
de Defesa de Moçambique."FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
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