MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 2015

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Maio de 2015, a sua 14.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou:
 A Proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa, a submeter à Assembleia da República.
Com a Proposta pretende-se nomeadamente:
 Clarificar que a competência para a verificação de contas, realização de auditorias e julgamento dos respectivos processos é exclusiva do Tribunal Administrativo;
 Distinguir o Tribunal Administrativo da Província de Maputo do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo;
 Estabelecer que os Tribunais Administrativos de Províncias e o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo têm a responsabilidade de apurar as infrações financeiras que decorram da violação das normas relativas à fiscalização prévia.
 A Proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, Lei Relativa a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas ao Tribunal Administrativo, a submeter à Assembleia da República;
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A revisão visa estabelecer que é com base na Conta Única do Tesouro que se deve elaborar o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado, que o Tribunal Administrativo submete à Assembleia da República;
 A Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto, a submeter à Assembleia da República.
Com a presente proposta de Lei, pretende-se criar um instrumento jurídico que regulamente a vida profissional e administrativa dos enfermeiros, bem como dinamizar e mobilizar a profissão de enfermagem no País.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou ainda:
 O Decreto que aprova o Regulamento do Trabalho Mineiro.
O Decreto define as normas que incidem sobre aspectos relevantes do ponto de vista da protecção da saúde, integridade física e moral, idade mínima para o trabalho mineiro e duração da prestação de trabalho, assegurando condições de trabalho adequadas para a promoção e proteção do trabalho mineiro no País.
 O Decreto que aprova o Regulamento das Tolerâncias de Ponto.
O Regulamento fixa as regras e critérios para concessão de tolerâncias de ponto de âmbito nacional, que tenham em consideração a realidade actual e os interesses legítimos de todos o intervenientes no processo produtivo, para as cidades e vilas municipais, bem como para as datas comemorativas de cidades e vilas não municipalizadas.
 A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a Isenção Recíproca de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticas e de Serviço, assinado na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, aos 21 de Setembro de 2014;
 A Resolução que ratifica o Acordo Geral sobre a Cooperação entre a República de Moçambique e a República da Bielorússia, assinado em Minsk, República da Bielorússia, aos 22 de Julho de 2014;
 A Resolução que ratifica o Acordo de Donativo TF017403, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 21 de Abril de 2015, em Maputo, no montante de 2.975.000 Euros, destinado ao financiamento do Projecto da Pesca Artesanal e Mudanças Climáticas;
 A Resolução que ratifica os Acordos de Crédito n.º 5546-MZ e Donativo n.º H994-MZ E GEF TF 019022, celebrados entre o Governo da República de
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Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 21 de Abril de 2015, em Maputo, nos montantes de USD 11.700.000, USD 18.300.000 e USD 7.000.000, respectivamente, destinados ao financiamento do Projecto de Apoio à Governação e Crescimento Partilhado das Pescarias no Sudoeste do Oceano Índico;
 A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º 5581-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 22 de Abril de 2015, em Maputo, no montante de USD 50.000.000. destinados ao financiamento da 2.ª Política de Desenvolvimento da Agricultura (Agdpo-2);
 A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º 5602-MZ celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), no dia 22 de Abril de 2015, em Maputo, no montante de USD 73.600.000, destinados ao financiamento da 3.ª Fase do Projecto de Manutenção e Gestão de Estradas e Pontes.
O Conselho de Ministros apreciou informações sobre:
 O Diálogo entre o Governo e a Renamo;
 A Preparação de Moçambique para a 11.ª Edição dos Jogos Africanos Brazzaville;
 O Fórum Mundial de Educação.
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.