"O Conselho de Ministros realizou, no dia 23 de Abril de 2013, a sua 11.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:
- O Decreto que cria a Área de Jurisdição do Porto de Pemba, na
Província de Cabo Delgado, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os portos da Baía de Pemba.O Decreto redefine as áreas terrestres de exploração e expansão ferroportuária e define o quadro legal para permitir o estabelecimento, em moldes actualizados e oficiais, da área de jurisdição portuária de Pemba.
- O Decreto que cria a Área de Jurisdição Portuária de Palma, na
Província de Cabo Delgado, correspondente ao domínio público marítimo, os estuários dos rios e todos os Portos das baías de Túnguè e Mebuisi. O Decreto define o quadro legal para permitir a construção, a curto prazo, de instalações portuárias, industriais, comerciais, serviços públicos conexos e outras infraestruturas, com vista à realização de
investimentos, no Porto de Palma. - Resolução que autoriza o Ministro das Finanças a assinar os anexos aoAcordo Bilateral relativo ao Estabelecimento de Posto de Fronteira de Paragem, Única em Ressano Garcia/Lebombo, assinado entre os Governos da República de Moçambique e da República da África do Sul, a 18 de Setembro de 2007, em Pretória;
- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo
da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 25 de Março de 2013, em Maputo, no valor de SDR 32.600.000, o equivalente a USD 50.000.000, destinado ao financiamento adicional do Projecto de Primeira Política de Desenvolvimento de Mudanças Climáticas;
- Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo
da República de Moçambique e o Fundo Nórdico de Desenvolvimento (NDF), assinado no dia 28 de Novembro de 2012, no valor de USD 3,8 milhões, destinado ao financiamento de Projecto Cidades e Mudanças;
Nesta Sessão, o Governo apreciou:
- O Programa do Jubileu dos 50 anos da OUA/UA, em Moçambique;
- O Relatório da Implementação do Plano de Acção Multissectorial para a
Redução da Desnutrição Crónica;
- O Relatório de Balanço sobre a Implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado – SNAE (Novembro 2011 – Novembro 2012.
- A situação dos desligamentos para efeitos de aposentação na FunçãoPública em 2012.
O Conselho de Ministros apreciou ainda as informações sobre:
- O Processo de Matrículas e Abertura do ano Lectivo 2013;
- O Projecto Pro-Savana;
- A VI Revisão do Instrumento de Suporte de Políticas (PSI);
- O Aeroporto de Tete;
- O Projecto sobre Diálogo Social “Saber para Participar”." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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