25 DE ABRIL ESTADO DE DIREITO EM PORTUGAL DEPOIS DO 25 DE ABRIL DE 1974 REALIZA-SE ENTRE 19 E 21 DE MARÇO NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA REALIZA-SE O CONGRESSO DA DITADURA À DEMOCRACIA - 50 ANOS DE EVOLUÇÃO DO DIREITO PORTUGUES

"CULTURA & LAZER, SAPO ATUALIDADE, ÚLTIMAS Estado de Direito em Portugal depois do 25 de Abril Realiza-se na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL)entre 19 e 21 de março o congresso “Da Ditadura à Democracia – 50 anos de evolução do Direito português”, evento concebido por Eduardo Paz Ferreira, professor catedrático jubilado e presidente do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da FDUL, para assinalar as comemorações oficiais dos 50 anos da revolução de 1974. Lícinio Lima 10 Março 2024, 08h30 Uma “reflexão global” sobre a construção do Estado de Direito em Portugal depois do 25 de Abril é o objetivo do congresso “50 anos de Direito em Portugal: anatomia de um sistema em transição”, que irá decorrer na Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (FDUL) entre 19 e 21 de março, evento integrado nas comemorações oficiais dos 50 anos da revolução de 25 de Abril, de 1974. Serão mais de sessenta intervenções de juristas, especialistas no foro, no ensino, na política e em diversos cargos institucionais, percorrendo os diferentes ramos do Direito (ver abaixo Programa do congresso). Concebido por Eduardo Paz Ferreira, professor catedrático jubilado da FDUL e presidente do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF), da FDUL, o congresso pretende “traçar uma ampla visão do Direito em ação” e refletir, não apenas sobre as profundas mudanças que se construíram ao longo de meio século de processo democrático, mas também sobre “as que continuam a exigir-se 50 anos após a revolução de Abril”, afirma o professor (ver abaixo nota de Apresentação do congresso). “Os bloqueios e perversões que existem hoje em algumas áreas do Direito, nomeadamente no Penal, não nos devem distrair da profunda transformação verificada em todos os ramos do Direito nos últimos 50 anos e que tornaram Portugal um país mais livre, com mais direitos e um Estado mais moderno”, acrescenta Eduardo Paz Ferreira. E observa: “O país chegou a 1974 com um Direito atrasadíssimo, conservadoríssimo, que suprimia liberdades e direitos básicos, nomeadamente às mulheres, e que do ponto de vista económico era avesso à concorrência e assentava num sistema corporativo que bloqueava o desenvolvimento.” Integrado nas comemorações oficiais dos 50 anos da revolução, o congresso “Da Ditadura à Democracia – 50 anos de evolução do Direito português” irá reunir mais de sessenta juristas: Cunha Rodrigues, Henriques Gaspar, Leonor Beleza, Nazaré Costa Cabral, Correia de Campos, Pinto Ribeiro, Agostinho Miranda, entre outros. “Os bloqueios e perversões que existem, nomeadamente na área penal, não nos devem distrair da profunda transformação que tornou Portugal mais livre, com mais direitos e um Estado mais moderno”, diz o catedrático que pensou o evento. Ao longo de três dias, muitos são os ramos de Direito analisados, com uma atenção particular aos que não existiam, ou não estavam desenvolvidos, quando ocorreu o 25 de Abril – casos do direito de família ou direito do trabalho, tal como existe hoje. A profunda alteração da Constituição e do regime de direitos, liberdades e garantias, o sistema de justiça da democracia, a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias e o direito europeu, transformaram estruturalmente a vida jurídica do país: será estudada a evolução do direito à saúde e à segurança social, do regime económico vigente – a afirmação de um direito assente na regulação e na concorrência. Também no direito fiscal e das finanças públicas, no controlo dos dinheiros públicos, muito há a assinalar “A construção do Estado de Direito em Portugal é um processo bem-sucedido que, todavia, não seguiu uma linha totalmente coerente”, diagnostica Eduardo Paz Ferreira. “Há avanços e recuos, há mudanças de sentido, mas, de uma forma geral, a evolução foi no sentido de modernizar o Estado”, acrescenta. Justas homenagens Na sessão de abertura serão oradores o ex-procurador-geral da República, Cunha Rodrigues, o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, o diretor da FDUL, Eduardo Vera Cruz, e Eduardo Paz Ferreira. Nessa sessão será também feita uma homenagem a Jorge Miranda, o professor de Direito que os portugueses mais associam à Constituição da República Portuguesa de 1976. Ao longo do congresso haverá outras homenagens: a Isabel Magalhães Colaço, primeira mulher doutorada em Direito em Portugal – e única até quase duas décadas depois do 25 de Abril – responsável pela alteração do regime de direito da família; a Odete Santos, a falecida deputada do PCP e pioneira na defesa dos direitos dos trabalhadores e no desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios; e a Paulo de Pitta e Cunha, pelo seu trabalho na integração europeia de Portugal, tendo sido fundador do Instituto Europeu da FDUL. Áreas jurídicas emergentes – como o direito europeu, o direito digital ou o direito de imigração – vão ter painéis próprios. A última sessão será dedicada aos “Novos desafios”: para além de dois advogados veteranos – o ex-ministro da Cultura José António Pinto Ribeiro e o especialista em petróleos José Pereira de Miranda – participarão jovens juristas, entre os quais o presidente da Associação Académica da FDUL, Pedro Fortuna. *** PROGRAMA DO CONGRESSO Da Ditadura à Democracia. 50 Anos de Evolução do Direito Português AUDITÓRIO DA FDUL | 19-21 MARÇO 2024 Dia 1- 19 de Março Abertura Ruturas e continuidades (10h) Eduardo Vera-Cruz Pinto – Diretor da FDUL Eduardo Paz Ferreira – Professor Jubilado da FDUL; Presidente do IDEFF Maria Lúcia Amaral – Provedora de Justiça José Cunha Rodrigues – Ex-Procurador Geral da República; ex-Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (atual TJUE) Henriques Gaspar – Ex-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça Homenagem ao General Ramalho Eanes Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda Direitos Fundamentais (11h30) Jorge Reis Novais – Professor da FDUL Maria José Rangel Mesquita – Professora da FDUL Miguel Prata Roque – Professor da FDUL ____________pausa ___________ Organização Judiciária, Direito Penal e Processo Penal (14h30) Maria Fernanda Palma – Professora da FDUL José de Faria Costa – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona; ex-Provedor de Justiça Frederico da Costa Pinto – Professor da FDUNL Rui Patrício – Advogado; Penalista Inês Ferreira Leite – Professora da FDUL Meios de resolução alternativa de litígios (16h) Vítor Gonçalves Gomes – Presidente do Conselho dos Julgados de Paz e ex-Presidente do Tribunal Constitucional Nuno Villa-Lobos – Presidente do CAAD Joana Campos Carvalho – Professora da FDUNL Sofia Martins – Presidente da Associação Portuguesa de Arbitragem Direito da Família (17h30) Leonor Beleza – Presidente da Fundação Champalimaud Isabel Moreira – Deputada à Assembleia da República Sofia Henriques – Professora da FDUL; Notária Jorge Duarte Pinheiro – Professor da FDUL Homenagem a Professora Doutora Isabel Magalhães Colaço Dia 2 – 20 de Março Direito Fiscal e das Finanças Públicas (10h) José Tavares – Presidente do Tribunal de Contas Eduardo Paz Ferreira – Professor Jubilado da FDUL; Presidente do IDEFF Nazaré Costa Cabral – Presidente do Conselho das Finanças Públicas; Professora da FDUL Maria Oliveira Martins – Professora da Faculdade de Direito da UCP Clotilde Celorico Palma – Fiscalista; Professora do ISCAL Carlos Lobo – Professor da FDUL; Advogado Direito da Regulação e da Concorrência (11h30) Miguel Moura e Silva – Vogal da Autoridade da Concorrência; Professor da FDUL José Renato Gonçalves – Professor da FDUL Paula Vaz Freire – Professora da FDUL ____________pausa ____________ Direito do Trabalho (14h30) António Monteiro Fernandes – Professor Jubilado do ISCTE§ Maria do Rosário Ramalho – Professora da FDUL Margarida Seixas – Professora da FDUL David Carvalho Martins – Advogado Carmo Afonso – Advogada Homenagem a Odete Santos Direito Digital (16h) Eduardo Vera-Cruz Pinto – Professor e Diretor da FDUL Pedro Verdelho – Procurador da República Paulo de Sousa Mendes – Professor da FDUL Manuel Lopes Rocha – Advogado Direito do Consumo (17h30) Luís Silveira Rodrigues – Presidente da DECO João Alves – Procurador da República Elsa Dias Oliveira – Professora da FDUL Paulo Fonseca – Jurista da DECO Dia 3 – 21 de Março Direito da Saúde e da Segurança social (11h) António Correia de Campos – Ex-Ministro da Saúde; Professora da ENSP NOVA Paula Lobato Faria – Professora da ENSP NOVA Jorge Simões – Professor no IHMT da UNL e na Universidade de Aveiro Pedro Caridade Freitas – Professor da FDUL; Diretor jurídico da APIFARMA Cláudia Monge – Professora da FDUL ____________pausa ____________ Direito da Imigração (14h) Constança Urbano de Sousa – Professora da Universidade Autónoma de Lisboa Ana Rita Gil – Professora da FDUL Wladimir Brito – Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho Sofia Pinto Oliveira – Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho (a confirmar) Gonçalo Matias – Professor da Faculdade de Direito da UCP Direito Europeu (15h30) Nuno Cunha Rodrigues – Presidente da Autoridade da Concorrência; Professor da FDUL Pedro Gonçalves – Professor da FDUC António Goucha Soares – Professor do ISEG Alessandra Silveira ­– Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho Carlos Botelho Moniz – Presidente da Associação Portuguesa de Direito Europeu; Advogado especialista em Direito Europeu e da Concorrência Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha Encerramento – Novos desafios – 25 de Abril: passado e futuro (17h) José António Pinto Ribeiro – Advogado Agostinho Miranda – Advogado André Marçalo – Assistente convidado da FDUL Patrícia Bastos – Assistente convidada da FDUL Pedro Fortuna – Presidente da AAFDL *** CONGRESSO Da Ditadura à Democracia. 50 Anos de Evolução do Direito Português Apresentação No dia 25 de Abril de 1974, arriscando as suas vidas e carreiras, centenas de militares, aos quais de juntou o povo português, partiram para uma revolução, pondo termo à mais longa ditadura na Europa Ocidental. Uma ditadura que tivera origem numa sublevação militar em que se misturaram diversas inspirações, da monárquica ao conservadorismo mais ou menos autoritário. O regime, que tinha se afirmado depois de várias querelas, mesmo entre inspiradores e autores do golpe de 28 de maio, acabaria por conduzir à ascensão ao poder de Oliveira Salazar. Salazar exerceu o poder até 1968, seguindo-se-lhe Marcello Caetano, que criou expectativas de democratização que não viriam a concretizar-se. A ditadura assentava na supressão dos direitos cívicos e políticos e era apoiada por um conjunto de instituições destinadas a garantir a ordem e os “brandos costumes”, com relevo para a PIDE – a polícia política –, os Tribunais Plenários, totalmente alinhados com a vontade da Polícia, ou a Legião Portuguesa. No contexto do Estado Novo, como viria a ser designado, era marcante a proibição da liberdade de expressão e de qualquer manifestação política, com exceção para aquelas que fossem promovidas pela União Nacional – o partido único – ou a Mocidade Portuguesa – organização juvenil moldada em instituições do fascismo italiano. Um Estado e uma sociedade marcados pela profunda desigualdade entre homens e mulheres, estando reservada a estas um lugar de subalternidade na vida política e social. As principais referências ideológicas e políticas tinham, aliás, origem no fascismo em Itália, na Alemanha de Hitler, na Espanha de Franco e em doutrinas católicas como as de Charles Mauras. A primeira intervenção militar para repor a democracia deu-se em Portugal e foi obra de um conjunto de militares decididos a não permitir a continuação da guerra colonial. À semelhança golpe de estado de 28 de Maio, também entre os militares de Abril se juntaram várias sensibilidades, mas todas excluíam a hipótese de soluções ditatoriais. Foi nesse contexto que surgiu o Programa do Movimento das Forças Armadas, documento fundador do regime democrático e que apontava para um conjunto de medidas de natureza política, económica e social, visando consolidar a democracia, sem esquecer a necessidade de combater a pobreza e a desigualdade social. Especialmente relevante é o facto de o Programa do Movimento das Forças Armadas anunciar que, após um curto período de transição e das medidas urgentes necessárias para abrir o caminho para um Estado de Direito, e «logo que eleitos pela Nação a Assembleia Legislativa e o novo Presidente da República, será dissolvida a Junta de Salvação Nacional e a ação das forças armadas será restringida à sua missão específica de defesa da soberania nacional». Se o lema que ficou a marcar o Estado Novo foi “Deus, Pátria, Família”, o do regime saído do 25 de Abril foi o dos “três dês”, para que apontara José Medeiros Ferreira: descolonizar, democratizar e desenvolver. No seio das forças armadas persistiam diferentes sensibilidades, a exigir acordos, muitas vezes difíceis de manter, num contexto em que, entre 1974 e 1976, se sucederam diversos conflitos. Mas o novo regime afirmava-se pela abertura à democracia quanto às decisões futuras e esta solução implicava um debate aberto, com vista à definição das bases de uma transição jurídica definida pela maioria dos portugueses, através dos seus representantes. A transição democrática exigia uma profunda transformação em todos os ramos do direito e essa transformação não conheceu ainda uma reflexão global. O objetivo destas jornadas é o de analisar e discutir criticamente em que medida o direito acompanhou e perspetivou tais mudanças ao longo dos 50 anos de democracia que agora se comemoram. Ao longo de três dias, iremos analisar, em especial, a profunda alteração da Constituição e do regime de direitos, liberdades e garantias, o sistema de justiça da democracia, a entrada de Portugal nas Comunidades Europeias e o direito comunitário, que passa a vigorar em Portugal, a evolução do direito do trabalho, do direito à saúde e à segurança social, do regime económico vigente – com a supressão dos entraves corporativos e a afirmação de um direito assente na regulação e na concorrência –, do direito fiscal e das finanças públicas e do controlo dos dinheiros públicos. Para levar o projeto a bom porto, contamos com um qualificado elenco de juristas, professores e investigadores de diversas áreas do direito, a quem agradecemos a sua associação a esta iniciativa, permitindo-nos traçar uma ampla visão do direito em ação e refletir sobre as mudanças que se verificaram e as que que continuam a exigir-se 50 anos após a Revolução de Abril. Três dias fascinantes se apresentam diante de nós. Seguramente concluiremos que a unanimidade foi rara, mas que muitas foram as pistas abertas e os caminhos trilhados. Este debate seguramente perpassará pelas várias sessões." FONTE SAPO