MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS SESSÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 30 de Setembro de 2014, a sua 23.ª Sessão

Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou o Relatório da participação da delegação moçambicana,

chefiada pelo Chefe do Estado, na 34.ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da
SADC, realizada de 17 a 18 de Agosto de 2014, em Victória Falls, República do Zimbabwe.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

– O Decreto que, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro,

estabelece os direitos e regalias dos membros da Comissão Nacional de Eleições.

– O Decreto que, na sequência da morte do Presidente do Conselho Municipal da

Cidade de Cuamba, Vicente da Costa Lourenço, no dia 14 de Setembro de 2014, ao
abrigo do n.º 2 do artigo 60 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, e sob a proposta da
Comissão Nacional de Eleições, marca a Eleição Intercalar do Presidente do
Conselho Municipal da Cidade de Cuamba para o dia 17 de Dezembro de 2014.

– O Decreto que aprova o Regulamento de Bio-Segurança relativa à gestão de

Organismos Geneticamente Modificados e revoga o Decreto n.º 6/2007, de 25 de
Abril.O Regulamento, que aplica-se a todas as entidades públicas e privadas, estabelece
normas de bio-segurança e mecanismos de fiscalização para a autorização de
importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente,
manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados e seus produtos,
resultantes da biotecnologia moderna, contribuindo para a protecção da saúde
humana, do ambiente e, particularmente, para a conservação da diversidade biológica.

– O Decreto que altera os artigos 46, 160 e 167 do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto n.º 43809, de 20 de Julho de 1961.

A alteração tem em vista adequar as custas judiciais à Lei da Organização Judiciária e às transformações sócio-económicas do país.

– O Decreto que aprova o Regulamento do Regime Tarifário para Energias Novas e Renováveis. O Regulamento estabelece o modelo tarifário para as energias novas e renováveis com vista à sua promoção e garantia da diversificação da matriz energética e ao

fornecimento seguro da energia eléctrica e aplica-se aos projectos de produção de energia eléctrica, com base em fontes renováveis, desenvolvidos por pessoas
singulares ou colectivas, públicas ou privadas.

– O Decreto de revisão de Regulamento do Sistema de Administração Financeira do

Estado (SISTAFE), aprovado pelo Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto.
Este Decreto surge da necessidade de se rever o Classificador Económico da Receita,
previsto no Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto.

– A Resolução que aprova os Termos de Contrato Mineiro para a Mina de Carvão, no

Distrito de Cahora Bassa, na Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa
ENRC Mozambique, Limitada, na qualidade de concessionário mineiro.

– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão em

Moatize, Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa Eta Star Moçambique,
SA, na qualidade de concessionário mineiro.

– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão no

Distrito de Marara, na Província de Tete, a ser celebrado com a Empresa Kingho
Mozambique Investiment Co., Lda, na qualidade de concessionário mineiro.

– A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para o Desenvolvimento de

Areias Pesadas de Chibuto, na Província de Gaza, a ser celebrado com a Empresa
Anhui Foreign Economic Construction Group Co., Lda, e Yunnan Xinli Nonferrous
Metals Co., Lda, na qualidade de concessionário mineiro.

– A Resolução que exonera Augusto de Sousa Fernando do cargo de Presidente do

Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP)

– A Resolução que nomeia Gildo Abílio Sibumbe, para o cargo de Presidente do

Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República

de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 25 de Março
de 2014, em Maputo, no montante de UA 1.240.000,00, destinado ao financiamento

do Projecto de Desenvolvimento e Capacitação das Habilidades Femininas – Fase de

Consolidação.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito entre o Governo da República de

Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, assinado no dia 25 de Março de
2014, em Maputo, no montante de UA 9.950.000,00, destinado ao financiamento da
Assistência Técnica para Investimentos em Grande Escala de Gás e Energia em
Moçambique.

– O Projecto do IV Recenseamento Geral da População e Habitação em 2017, com o

objectivo de actualizar o número, a distribuição e características da população, bem
como do parque habitacional do país.

– Os preparativos da participação de Moçambique na EXPO Milano 2015, a realizar de

1 de Maio a 31 de Outubro.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

– O diálogo entre o Governo e a Renamo;

– O Processo Eleitoral;

– O Programa Nacional de Mecanização Agrária;

– O Lançamento da Campanha Agrícola.

Maputo, 30 de Setembro de 2014"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.