MOÇAMBIQUE SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Outubro de 2014, a sua 25.ª

Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– Decreto que aprova o Regulamento da Lei que estabelece o Estatuto dos

Juízes Eleitos e revoga o Decreto n.º 3/96, de 10 de Janeiro.
Este Decreto, nos termos da alínea b) do artigo 23 da Lei n.º 15/2013, de
12 de Agosto, fixa o valor e a forma de pagamento dos honorários e da
participação emolumentar dos Juízes Eleitos.

– O Decreto que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de

Telecomunicações.O Regulamento estabelece as normas técnicas de instalação e funcionamento do sistema de controlo de tráfego transportado nas redes
de telecomunicações, com objectivo de monitorar o tráfego de
telecomunicações, visando garantir maior segurança nos serviços e
operadores de telecomunicações, através do controlo e harmonização de
tarifas de terminação internacional, proteger o utilizador dos serviços de
telecomunicações e assegurar a qualidade dos mesmos.

– A Resolução que autoriza a Empresa África Great Wall Mining

Development Company, a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento
de Terra, relativo a uma área de 16.463.43 hectares, localizada nos

Postos Administrativos de Maquival, Micaune e Mopeia-Sede, nos

Distritos de Nicoadala, Inhassunge e Chinde respectivamente, na
Província da Zambézia, destinada à extracção mineira de titánio, ilmenite
e zircão.

– A Resolução que autoriza a Empresa Highland African Mining Company,

Lda, a aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra, relativo a
uma área de 12.671 hectares , localizada no Distrito de Mulevala,
Província da Zambézia, destinada à extracção mineira de tântalo.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

– O Processo Eleitoral;

– O diálogo entre o Governo e a Renamo;

– A realização do Programa Nacional de Planificação e Finanças

Descentralizadas;

– A Contratação de Serviços de Fornecimento de Capacidade Internacional

de Comunicação de Dados para a Rede Electrónica do Governo
(GOVNET), incluíndo serviços de acesso a internet;

– O controlo da Ébola."

FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.