CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 4 DE JUNHO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 4 de Junho de 2013, a sua 17.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– A Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo aprovar o

Regime de Arrendamento de Prédios Urbanos, entre pessoas singulares e
colectivas de direito privado, a submeter à Assembleia da República.

– O Decreto que cria o Museu das Pescas, como uma instituição pública, de

âmbito nacional, de carácter cultural e científico, sem fins lucrativos e dotado de
personalidade jurídica e autonomia administrativa.O Museu de Pescas tem por objectivo contribuir para a salvaguarda do património cultural pesqueiro, através da pesquisa, recolha, preservação, conservação e divulgação, tendo em vista eternizar a cultura pesqueira,contribuindo para a educação e desenvolvimento cultural e, por conseguinte,
para o desenvolvimento sócio-económico do país.

– O Decreto que define o Regime Jurídico de Acesso e Implementação de

Estágios Pré-Profissionais.A regulamentação do estágio pré-profissional, previsto na Lei do Trabalho, visa melhorar a empregabilidade dos jovens, que muitas vezes se vêem

impossibilitados de aceder ao emprego porque as entidades empregadoras
exigem experiência profissional, que vai até 5 anos.

– A Resolução que aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo 2014-2016.

O Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) é um instrumento rolante de planificação e orçamentação de médio prazo, através do qual são organizadas,actualizadas e apresentadas as opções estratégicas adequadas para materializar as grandes linhas do Programa Quinquenal do Governo.O CFMP tem os seguintes objectivos:

· A melhoria da situação macro-fiscal e dos equilíbrios macro-económicos em

geral, com base num quadro de recursos consistente e realista, o que implica
défices públicos controlados, situação económica melhorada e uma maior
estabilidade das finanças públicas;
 

· A melhoria da afectação dos recursos orçamentais pelos sectores e território

segundo as prioridades estratégicas de crescimento e de redução da
pobreza;

· Maior previsibilidade na disponibilização dos recursos financeiros,

viabilizando assim uma melhor programação sectorial e contribuindo para a sua sustentabilidade, através da fixação dos tectos orçamentais visando o

uso mais eficiente dos recursos financeiros.

– A Resolução que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

Contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).O PNSAC visa estabelecer orientações, práticas e procedimentos para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita e garantir a segurança de passageiros, tripulantes, pessoal de terra e público em geral, bem como regularidade e eficiência da Aviação Civil em Moçambique.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

– O Ponto de Situação do Abastecimento de Água e Saneamento no País.

– As Actividades realizadas no âmbito da implementação da Estratégia de

Intervenção nos Assentamentos Informais.

– O Relatório das Actividades da Comissão Instaladora do Parque Ecológico de

Malhazine Desenvolvidas em 2012, até 19 de Abril de 2013.

– O Balanço do Projecto Kapulana." FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.