O CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE NA SUA SESSÃO DE 24 DE MAIO DE 2011, A PROVOU OS SEGUINTES DIPLOMAS:
“ - O Decreto que aprova o Regulamento do Exercício das Actividades de Transporte e Trabalho Aéreo. Este diploma estabelece o instrumento jurídico de âmbito económico nacional, regional e continental para reger as actividades de transporte e trabalho aéreo público.
- O Decreto que aprova o Regulamento para Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares. O Regulamento visa promover a participação do sector privado na aviação civil e garantir que as operações se realizem em condições de segurança e de acordo com os padrões da aviação civil internacional.”Fonte Portal do Governo de Moçambique.
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