SOCIEDADES POR QUOTAS EM PORTUGAL A PARTIR DE HOJE TÊM NOVOS PROCEDIMENTOS, CONSIDERADOS EMPREENDEDORES PELO GOVERNO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

"Novas medidas de simplificação da constituição de sociedades por quotas  . 2011-03-07 Ministério da Justiça, Novas medidas de simplificação para constituição de sociedades por quotas. Foi publicado hoje, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 33/2011, que adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. O diploma prevê ainda que os sócios destas sociedades possam proceder à entrega das suas entradas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade. Este decreto-lei vem cumprir o Programa do XVIII Governo, que estabelece como uma das prioridades a redução de custos de contexto e de encargos administrativos para empresas, promovendo, desta forma, a competitividade e o emprego. Estas medidas visam os seguintes objectivos: fomentar o empreendedorismo, reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas e assegurar uma maior transparência das contas da empresa. São hoje possíveis graças ao reforço da transparência das contas das sociedades, nomeadamente através do cumprimento da obrigação de prestarem contas anuais, de forma a publicitarem a sua situação patrimonial, que a criação da informação empresarial simplificada (IES) veio permitir fazer de forma muito mais efectiva. Assim, este decreto-lei faz parte de um vasto conjunto de medidas já concluídas no âmbito do Programa Simplex, que incluem a eliminação de formalidades desnecessárias, sem qualquer valor acrescentado, a simplificação de procedimentos ou a disponibilização de novos serviços em regime de «balcão único», presenciais ou através da Internet. Desta forma, tornaram-se facultativas as escrituras públicas relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas, reduziram-se prazos e desmaterializaram-se procedimentos para iniciar uma actividade industrial, disponibilizaram-se serviços através da Internet, como a «Empresa Online», a IES, ou as certidões permanente do registo comercial e predial, e abriram-se balcões únicos como a «Empresa na Hora» e o «Casa Pronta», recentemente apontados no relatório «Doing Business  2011», do Banco Mundial, como reformas de sucesso, que contribuíram para melhorar a posição de Portugal no ranking que avalia o ambiente de negócios." Fonte Portal do Governo Português.