"REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Aos Órgãos de Informação
O Conselho de Ministros realizou, no dia 01 de Abril de 2020, a sua 4.ª Sessão
Extraordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova as Medidas de
Execução Administrativa, na sequência do Decreto Presidencial n° 11/2020, de 30 de
Março, que declara o Estado de Emergência ractificada pela Lei n° 1/ 2020, de 31 de
Março.
O Decreto concretiza as medidas de excepção e temporárias para a prevenção e o
controlo da propagação da pandemia do coronavírus (Covid-19), durante o período de
vigência do Estado de Emergência.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou a informação relativa ao grau de
implementação dos Decretos, aprovados pelo Conselho de Ministros, e que
regulamentam o pacote legislativo da Governação Descentralizada Provincial.
Maputo, aos 01 de Abril de 2020"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
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