"O Conselho de Ministros realizou, no dia 30 de Junho de 2015, a sua 21.ª Sessão
Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou:
O Decreto que aprova o Regulamento sobre a Gestão do Saco Plástico.
Com este dispositivo legal pretende-se:
o Estabelecer regras para a gestão do saco plástico;
o Controlar a produção, importação, comercialização e uso do saco plástico
no mercado nacional com a espessura inferior a 30 micrómetro e
incentivar o uso de materiais alternativos;
o Proibir o uso de sacos plásticos produzidos a partir de material reciclado
para manuseamento de produtos alimentares, em particular o plástico
preto, como forma de salvaguardar a saúde pública, podendo apenas
este ser usado para outros fins.
A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de
Moçambique e o Governo da República Italiana, celebrado em Maputo, aos 10
de Agosto de 2005, para a execução da iniciativa denominada “Descentralização
e Desenvolvimento dos Sistemas Sanitários Locais – Área de Saúde de
Mavalane, Cidade de Maputo” AID 7302.
A Resolução que ratifica o Protocolo sobre Facilitação da Concessão de Visto de
Negócio entre a República de Moçambique e a Repüblica Federativa de Brasil.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre o:
Decurso da I Sessão Ordinária da Assembleia da República;
2
Diálogo entre o Governo e a Renamo;
Resultado da monitoria do estado de cheias e estiagem a Norte da Província de
Gaza;
Desempenho das Selecções Nacionais de Hóquei em Patins e de Futebol.
"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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