CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMIBIQUE SESSÃO DE 10 DE JUNHO 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Junho de 2014, a sua 15.ª Sessão

Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou:

− O Relatório da Visita de Estado de Sua Excelência o Presidente da República à

Irlanda, de 3 a 6 de Junho de 2014.

− A Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo aprovar o Regime

Especial Referente aos Projectos de Liquefacção do Gás Natural das Áreas 1 e
4 da Bacia do Rovuma, a submeter à Assembleia da República.

− A proposta de Lei de revisão da Lei n.º 8/2004, de 21 de Julho, Lei das

Telecomunicações, a submeter à Assembleia da República.A revisão da Lei das Telecomunicações visa garantir a neutralidade tecnológica e a flexibilidade para lidar com as rápidas mudanças do mercado de telecomunicações, bem como estimular a concorrência no mercado das telecomunicações, melhorar o seu funcionamento e assegurar os direitos básicos dos consumidores.

O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

− O Decreto que cria o Conselho Nacional de Qualidade (CONQUA).

O CONQUA é o órgão consultivo do Governo responsável pela implementação
da Política de Qualidade e do Sistema Nacional de Qualidade.

− O Decreto que, nos termos do artigo 9 da Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril, aprova

o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).A ARC é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, patrimonial, financeira e técnica, que tem a finalidade de garantir a promoção e o respeito das regras relativas à
concorrência.

− A Resolução que aprova os Termos do Contrato Mineiro para a Mina de Carvão

do Projecto da Sol Mineração, localizada no Distrito de Mutarara, Província de
Tete, a ser celebrado com a Empresa Sol Mineração Moçambique, SA, na
qualidade de Concessionário Mineiro.

− A Resolução que ratifica o Memorando de Entendimento, celebrado entre o

Governo da República de Moçambique e o Governo da África do Sul, no dia 17
de Abril de 2014, no Parque Nacional de Kruger, República da África do Sul,
sobre a Cooperação na Área de Gestão e Conservação da Biodiversidade.

− A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de

Moçambique e o Governo da República de Cabo Verde, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, celebrado em Maputo, aos 21 de Fevereiro de 2014.

− A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de

Moçambique e a Organização Internacional de Polícia Internacional (INTERPOL)
sobre o reconhecimento do Passaporte da INTERPOL, celebrado em Maputo,
aos 24 de Fevereiro de 2014.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico
em África (BADEA), no dia 21 de Maio de 2014, em Ruanda - Kigali, no
montante de USD 9.900.000,00, destinado ao financiamento do Projecto de
Construção de Instituto Politécnico de Pesca e Tecnologia Marinha na Província
de Inhambane.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o EXIM BANK da Coreia, no dia 26 de Maio de
2014, no montante de USD 75.441.000,00, destinado ao financiamento do
Projecto de Construção da Estrada 104 entre Nampula e Nametil.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o EXIM BANK da Coreia, no dia 26 de Maio de
2014, no montante de USD 48.621.000,00, destinado ao financiamento do
Projecto de Construção de Aterros Sanitários em Maputo e na Matola.

− A Estratégia de Implementação da Política da Juventude, aprovada pela

Resolução n.º 16/2013, de 31 de Dezembro, da Assembleia da República.
A Estratégia tem como objectivo fundamental garantir a execução da Política da
Juventude a todos níveis, em coordenação com os sectores sociais afins, o
movimento associativo juvenil, e assegurar que a juventude moçambicana tenha
uma vida longa e saudável, assente na combinação de um trabalho digno, uma
remuneração compatível e habitação condigna, resultado de uma sólida
formação académica, técnica, profissional e vocacional, combinada com hábitos
e práticas de uma cidadania orientada pelos mais altos padrões éticos e
conforme a moral social comum que define a moçambicanidade.

− A Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2015-2035.

A Estratégia Nacional de Desenvolvimento é um instrumento de orientação
estratégica do Governo que visa orientar o desenvolvimento económico e social
do país a longo prazo, cabendo aos sectores traduzir as linhas prioritárias em
acções específicas. As linhas prioritárias definidas no ENDE inspiram-se na
Agenda 2025, nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no Plano
Prospectivo Indicativo, no Plano Estratégico Indicativo da SADC, no Mecanismo
de Revisão de Pares, nas Estratégias Sectoriais e Territoriais e nos Relatórios
Nacionais de Avaliação da Pobreza.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

− A Conta Geral do Estado de 2013.

− Projectos de Investimentos Aprovados no Ano de 2013 e Grau de Realização do

Investimento Aprovado no 2.º Semestre de 2012 e de Janeiro a Dezembro de
2013.

− O Processo Eleitoral.

− A Situação das Fábricas de Cimento.

− Diálogo entre o Governo e a Renamo."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.