"O Conselho de Ministros realizou, no dia 29 de Abril de 2014, a sua 13.ª Sessão
Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
− O Decreto-Lei, que nos termos da Lei de Autorização Legislativa n.º 2/2014, de
5 de Fevereiro, regula a atribuição e alteração de Topónimos e revoga o Decreto-Lei n.º 14/76, de 15 de Abril.O Decreto-Lei visa permitir a clarificação dos princípios, critérios eprocedimentos para a atribuição e alteração da toponímias, bem como maior
participação dos cidadãos e das comunidades locais no processo de atribuição e
alteração da toponímia. Igualmente, visa permitir a coordenação entre órgãos
centrais e entre estes e os órgãos locais do Estado e as autarquias locais.
− O Decreto que, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições, prorroga o
período do recenseamento eleitoral de actualização, aprovado pelo Decreto n.º 2/2014, de 29 de Janeiro, por mais 10 dias, de 30 de Abril à 9 de Maio de 2014.
− O Decreto que altera o Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro, que aprova o
Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.O Decreto estabelece os procedimentos de autorização de abertura de agências das instituiçoes de crédito e sociedades financeiras, prevê a figura de agentes bancários de forma a assegurar a prestação de serviços às populações das zonas desprovidas desses serviços; introduz procedimentos necessários para o encerramento de agências, actualmente existentes, o que irá contribuir para a garantia da manuteção do acesso aos serviços financeiros pelas populações e prevenir interrupções bruscas no provimento de serviços financeiros.
− A Resolução que reconhece à Fundação Fernando Leite Couto, a qualidade de
sujeito de direito com personalidade jurídica.
− A Resolução que Reconhece à Fundação Amigos do Coração, a qualidade de
sujeito de direito com personalidade jurídica.
− As propostas da Comissão Consultiva de Trabalho de reajustamento de salários
mínimos por sector de actividade.
− O preço mínimo de algodão caroço de 1.ª qualidade que é fixado em 11,75
Mt/kg e o de 2.ª qualidade que é fixado em 8,70 Mt/kg.
O Conselho de Ministros apreciou informações sobre:
− O Diálogo entre o Governo e a Renamo.
− O Programa Estratégico para a Redução da Pobreza Urbana (PERPU).
− As actividades realizadas pela Comissão Nacional da Migração da Radiodifusão
Analógica para a Digital (COMID), de Fevereiro de 2011 a Dezembro de 2012.
− O Programa de Contenção e Mitigação da Mosca da Fruta, Bactrocera Invadens.
− A situação fitosanitária, de Janeiro de 2010 a Março de 2014.
− O Programa para o Fortalecimento da Cadeia de Semente.
− As comemorações do 1.º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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