CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 26 de Novembro de 2013, a sua 39.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

- O Decreto que nos termos da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, e sob

proposta da CNE, marca para o dia 1 de Dezembro de 2013, a Eleição do
Presidente do Conselho Municipal e dos membros da Assembleia
Municipal da Cidade de Nampula.

- O Decreto que ao abrigo do nº 2 do artigo 19 da Lei nº 5/2013, de 22 de

Fevereiro, e sob proposta da CNE, marca o período de actualização do
recenseamento eleitoral para as Eleições Gerais – Presidenciais,
Legislativas e das Assembleias Provinciais para os dias 30 de Janeiro a
14 de Abril de 2014, em todo território nacional, e de 1 a 30 de Março de
2014, no estrangeiro.

- O Decreto de Revisão do Decreto n.º 2/93 de 24 de Março que cria o

Instituto Nacional de Normalização e Qualidade, (INNOQ).O Decreto visa adequar as atribuições, natureza e competências,estrutura e funcionamento do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade às novas demandas da sociedade e às necessidades do País.

- O Decreto que aprova o Regulamento de Medicina Desportiva.

O Regulamento estabelece o regime do funcionamento da Medicina
Desportiva, bem como os tipos de exames e diagnósticos aos agentes
desportivos.

- O Decreto que aprova o Regulamento de Construção de Infra-Estruturas

Desportivas.O Regulamento estabelece as normas técnicas e padronizadas para a
construção de infra-estruturas desportivas que garantam a qualidade,
funcionalidade, conforto e condições de segurança apropriadas,
acautelando questões sensíveis tais como acessibilidade de pessoas com
deficiências, crianças e idosos.

- A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo

da República de Moçambique e Associação Internacional para o
Desenvolvimento (IDA), no dia 11 de Novembro de 2013, em Maputo, no
valor de USD 32,000,000.00 (trinta e dois milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento adicional do Projecto de Desenvolvimento Nacional de Recursos Hídricos.

- A Estratégia de Conservação e Uso Sustentável da Energia da Biomassa, para o período de 2014-2025.

A Estratégia visa direcionar medidas para a conservação, substituição e
uso sustentável da energia da biomassa integrando cada vez mais o
sector privado e a sociedade civil, no aproveitamento sustentável da
energia da biomassa lenhosa.

O Governo apreciou, ainda:

- O Balanço de Implementação do Programa de Alfabetização de um milhão de Jovens e Adultos 2010 a 2015;

- O Relatório Anual das Bolsas de Estudo;

- A situação do Programa para o Fortalecimento da Cadeia de Sementes;

- A Prevenção da Entrada da Peste de Pequenos Ruminantes em

Moçambique, Malawi e Zâmbia;

- O Programa de Intervenção do Governo Central no domínio das Infraestruturas

de drenagem na Cidade da Beira.

- O ponto da situação da implementação dos Projectos do Programa do MCA-Moçambique;

- A informação sobre a Cimeira da Commonwealth, realizada em Sri Lanka, Colombo, de 15 a 17 de Novembro de 2013."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.