CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 17 de Dezembro de 2013, a sua 42.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou as seguintes propostas de Lei, a
submeter à Assembleia da República:

– A Proposta de Lei de autorização Legislativa para o Governo proceder à Revisão

do Regulamento de Inscrição Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45696, de
19 de Novembro de 1964.A revisão visa introduzir medidas para a salvaguarda da vida humana no mar e protecção de meio ambiente marinho e costeiro, clarificar as competências e as categorias profissionais dos diversos escalões dos marítimos embarcados a bordo das embarcações de pavilhão nacional, bem como promover o uso de
novas tecnologias introduzidas na indústria marítima, harmonizando-as com os
padrões internacionais aceites, no âmbito da ratificação das Convenções
Internacionais por parte de Moçambique.

– A Proposta de Lei que cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada em Moçambique e Estabelece as suas Normas de Funcionamento. A Lei visa estabelecer o quadro legal que disciplina a constituição e funcionamento de entidades que prestam serviços de gestão de informação e de pagamentos diferidos e aplica-se às Centrais de Informação de Crédito, provedores de dados, assinantes e clientes.

Ainda, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

– O Decreto que, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro,

aprova o Regulamento da Lei das Empresas Públicas.

– O Decreto que aprova o Regulamento sobre Características e Utilização de Avisadores Luminosos Especiais em Veículos Automóveis e Motociclos.O Regulamento aplica-se a veículos automóveis e motociclos quando transitam em missão urgente de socorro ou que circulem em marcha lenta, para garantir maior segurança na circulação de pessoas e bens na via pública.

– O Decreto que aprova o Regulamento sobre Características e Utilização de Sinais Sonoros Especiais em Veículos Automóveis e Motociclos. O Regulamento visa harmonizar as características e os procedimentos de utilização dos sinais sonoros especiais, com vista a garantir o preceituado no Código da Estrada.

– O Decreto que aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substâncias Psicotrópicas.O Regulamento estabelece o regime jurídico de fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas aos condutores de veículos automóveis e aos peões, quando estes, últimos, sejam intervenientes em acidentes de viação, e introduz inovações nos métodos de fiscalização, o tipo de material a ser usado, as características do equipamento, e a certificação e

calibração do mesmo, bem como as unidades sanitárias onde serão realizadas
os exames para a determinação do estado dos influenciados pelo álcool ou por
substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.

– O Decreto que aprova o Regulamento sobre as Condições Gerais de Realização

de Provas Desportivas e outras Actividades que Podem Afectar o Trânsito Normal na Via Pública. O Regulamento aplica-se à utilização das vias públicas para a realização de
festas, cortejos, provas desportivas ou quaisquer outras atividades que possam
afetar o trânsito normal de veículos e peões.

– O Decreto que cria o Gabinete para a Implementação do Projecto de Construção

da Barragem de Moamba Major, também designado Gabinete da Barragem de
Moamba Major. O Gabinete da Barragem de Moamba Major tem por objecto coordenar a
elaboração do projecto executivo, supervisionar e fiscalizar a boa execução das
obras da construção da Barragem de Moamba Major, ao longo do Rio Incomáti.

– A Resolução que aprova a Política e Estratégia dos Recursos Minerais e revoga

a Política Geológica Mineira aprovada pela Resolução n.º 4/98, de 24 de Fevereiro.
A Política dos Recursos Minerais visa que a gestão e exploração dos recursos
minerais seja feita de forma sustentável e transparente para que os benefícios
daí resultantes contribuam para a elevação do nível de vida dos moçambicanos,
de hoje e das gerações vindouras, e para a transformação económica do país.

– A Resolução que aprova os Qualificadores de Funções Específicas do Comissariado-Geral para Expo Milano 2015.

– O Programa Estratégico Nacional de Fomento do Coqueiro (2013-2023). Com o Programa espera-se atingir resultados que possam trazer mudanças positivas no sub-sector, contribuindo para a economia nacional através da exploração e fornecimento de matéria-prima e outros produtos e subprodutos do coqueiro para a indústria nacional. Espera-se, igualmente, que o Programa melhore a vida das famílias dependentes do coco, no que concerne a produção de comida, renda familiar e segurança alimentar.

– A Resolução que determina que Armindo Luís Alfredo Chavana Júnior cessa as

funções de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de
Moçambique, E. P. (TVM, EP).

– A Resolução que determina que Ricardo Madauane Malate cessa as funções de

Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, E. P. (RM,
EP).

– A Resolução que nomeia Jaime Alfredo Cuambe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, E. P. (TVM, EP).

– A Resolução que nomeia Faruco Sadique Ibraimo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, E. P. (RM, EP).

– A Resolução que ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana relativo ao Fundo Comum dos doadores para o Apoio à Reforma do SISTAFE, assinado em Maputo, aos 30 de Agosto de 2013.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

– O estágio do inquérito sobre o acidente do avião das L.A.M. e as acções de

acompanhamento dos familiares das vítimas do acidente.

– A Situação de Emergência, referente ao período de 07 de Outubro a 16 de

Dezembro de 2013.

– O Relatório da delegação moçambicana à Cimeira do Eliseu sobre Paz e

Segurança em África, realizada em Paris, França, nos dias 6 e 7 de Dezembro
de 2013.

– A Implementação das Estratégias de Intervenção nos Assentamentos Informais.

– O Relatório das Actividades da Comissão Instaladora do Parque Ecológico de

Malhazine Desenvolvidas, entre Junho a Novembro de 2013."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.