LEI DO INESTIMENTO PRIVADO EM MOCAMBIQUE APROVADA POR UNANIMIDADE NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. PARABENS. EXCELENTE!

17-05-2023 17:48 Parlamento moçambicano aprova em definitivo e por consenso nova Lei do Investimento Privado Parlamento moçambicano aprova em definitivo e por consenso nova Lei do Investimento Privado facebook sharing buttontwitter sharing buttonemail sharing buttonlinkedin sharing buttonwhatsapp sharing button Maputo, 17 mai 2023 (Lusa) – A Assembleia da República de Moçambique aprovou hoje em definitivo e por consenso a nova Lei do Investimento Privado, justificada pelo Governo com a necessidade de tornar o país “mais atrativo ao investimento privado nacional e estrangeiro”. O diploma foi aprovado com os votos a favor das três bancadas do parlamento moçambicano: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira bancada. A norma substitui a que estava em vigor há 30 anos e foi aprovada na generalidade há duas semanas. “Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência” da atual, justificando-se “a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país”, referiu, na altura, o Ministério da Indústria e Comércio, em comunicado. Entre as novas medidas, está um conjunto de estímulos que tem vindo a ser anunciado desde agosto de 2022 e que incluiu, na segunda-feira, a abolição de vistos de entrada em Moçambique para 29 países. Quanto à nova lei, o ministério destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da responsabilidade social dos investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização). Há ainda um artigo que prevê a fundamentação de atos de indeferimento e outros que regulam reclamações, recursos e infrações. PMA (LFO) // LFS Lusa/Fim FONTE LUSA