MOÇAMBIQUE GOVERNO APROVA DIVERSOS E IMPORTANTES DIPLOMAS.

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 6 de Agosto de 2019, a sua 25.ª Sessão Ordinária. Nesta Sessão o Governo apreciou e aprovou: ─ O Decreto que aprova o Regulamento sobre os Procedimentos nas Relações Intersectoriais no Domínio da Cooperação Internacional. O Regulamento visa harmonizar e aperfeiçoar a coordenação das relações internacionais, fixando os procedimentos às acções desenvolvidas pelas instituições do Estado moçambicano, no quadro do seu relacionamento com entidades estrangeiras. ─ O Decreto que aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE). O Regulamento temo como objectivo operacionalizar a Lei que aprova o Código do ICE, estabelecendo as formas e procedimentos simplificados de cobrança do ICE, tendo em conta as medidas de controlo efectivo conducentes à sua eficaz administração. ─ O Decreto que aprova o Regulamento da Actividade de Auditoria Interna do Estado. O Regulamento estabelece os princípios e as regras do exercício da actividade de auditoria interna com vista a facilitar o trabalho de supervisão da actuação das Unidades de Auditoria Interna (UAI), promovendo maior aderência aos padrões internacionalmente aceites sobre práticas profissionais de auditoria interna, garantido maior qualidade dos respectivos produtos e permitindo a certificação das UAI. 2 ─ O Decreto que redefine as competências e composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN). O Decreto fundamenta-se na necessidade de conformar o Decreto n.º 69/2017, de 6 de Dezembro, que cria o CONSAN, com o preceito constitucional da descentralização administrativa, conferindo um melhor enquadramento institucional para coordenação da segurança alimentar e nutricional, garantindo a efectiva articulação na implementação da legislação e políticas de segurança alimentar e nutricional. Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou a informação sobre a implementação do Plano de Acção da Política de Emprego de 2018 e as Comemorações do Dia Africano da Descentralização e Governação Local, a 10 de Agosto corrente. Maputo, 6 de Agosto de 2019"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE