"REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
________
SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Aos Órgãos de Informação
O Conselho de Ministros realizou, no dia 05 de Fevereiro de 2019, a sua 3.ª Sessão
Ordinária.
O Governo apreciou o Relatório da Visita de Estado de Sua Excelência Filipe Jacinto
Nyusi, Presidente da República à República das Maurícias, de 30 de Janeiro a 02 de
Fevereiro de 2019.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou os seguintes diplomas:
O Decreto que modifica a servidão do Hospital Militar de Maputo (HMM), por
desanexação de uma parcela a favor do Instituto do Coração (ICOR).
O Decreto que aprova o Regulamento das Boas Práticas de Fabrico de
Medicamentos para o Uso Humano.
O Regulamento visa estabelecer o regime jurídico de boas práticas de fabrico de
medicamentos para o uso humano, tendo como campo de incidência os
medicamentos fabricados e registados por empresas devidamente licenciadas
para a actividade com finalidade de garantir segurança, eficácia e boa qualidade
do produto para a satisfação das necessidades da população.
Resolução que ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018,
à favor do Millennium BIM, destinado ao apoio da Petromoc, S.A., para a
importação de combustível, no montante de 2.343.189.716,04 MT (dois mil
trezentos e quarenta e três milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e
dezasseis meticais e quatro centavos).
Resolução que ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018,
à favor do BCI – Banco Comercial de Investimentos, destinado ao apoio da
Petromoc, S.A., para a importação de combustível, no montante de
1.868.012.959,39 MT (mil oitocentos e sessenta e oito milhões, doze mil,
novecentos e cinquenta e nove meticais e trinta e nove centavos).
Resolução que ratifica a Carta de Fiança, emitida em 31 de Dezembro de 2018,
à favor do Moza Banco, destinada à reestruturação da dívida da empresa Linhas
Aéreas de Moçambique, S.A., no montante de 1.356.728.458,33 MT (mil trezentos
2
e cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta
e oito meticais e trinta e três centavos).
Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre:
A Situação de Emergência, com destaque para as ocorrências registadas em todo
País e as respectivas acções de resposta levadas a cabo pelo Governo e seus
parceiros, no período de 28 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2019.
O Projecto de Desenvolvimento e Empoderamento da Juventude.
O Balanço da Quadra Festiva 2018/2019.
A Balanço da Abertura do Ano Lectivo 2019.
Situação de Abastecimento de Água na Região do Grande Maputo.
Maputo, 05 de Fevereiro de 2019"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
Sem comentários:
Enviar um comentário