TIMOR LESTE E PORTUGAL, PARLAMENTO TIMORENSE RATIFICA CONVENCAO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTACAO ,ENTRE PORTUGAL E TIMOR LESTE

04-07-2022 09:56 Parlamento timorense ratifica convenção de dupla tributação com Portugal Parlamento timorense ratifica convenção de dupla tributação com Portugal facebook sharing buttontwitter sharing buttonemail sharing buttonlinkedin sharing buttonwhatsapp sharing button Díli, 04 jul 2022 (Lusa) – O Parlamento Nacional timorense ratificou hoje a convenção entre Portugal e Timor-Leste para “evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento”. A convenção, ratificada com 45 votos a favor, foi aprovada na sessão do plenário de hoje em que os deputados aprovaram ainda a convenção e protocolo opcional dos direitos das pessoas com deficiência. O texto, que foi aprovado pelo Governo timorense em maio, foi assinado pelos dois países em 27 de setembro de 2011, tendo sido aprovada por Portugal a 08 de junho de 2012, necessitando da aprovação de Timor-Leste para que possa entrar em vigor. O Governo referiu que a convenção visa “eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos recebidos por residentes dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal”. Pretende-se ainda “contribuir para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento de trocas comerciais e do investimento entre os dois estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologia e de trabalhadores”. A convenção prevê “a troca de informações de natureza fiscal entre as administrações tributárias dos dois Estados”. ASP // PJA Lusa/Fim FONTE LUSA