CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 21 de Agosto de 2014, a sua 22.ª Sessão

Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

− O Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto, Lei

do Branqueamento de Capitais, e revoga o Decreto n.º 37/2004, de 08 de
Setembro. A Lei estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em
relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras para
efeitos de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e de crimes
conexos ao abrigo do disposto pelo artigo 81 da Lei 14/2013, de 12 de Agosto.

− O Decreto que estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados pela PRM

relativamente a emissão de Certificado de Registo Policial para efeitos de
aquisição de licença de porte e uso de arma de fogo, para a candidatura a
guarda de segurança privada, bem como para a autorização policial de
exportação definitiva de veículos automóveis usados para os Países Membros
da SAPCCO.

− O Decreto que aprova as taxas a cobrar pelo fornecimento de escolta pessoal da

PRM à veículos com peso ou dimensões anormais e revoga a portaria n.º 121/71
de 23 de Fevereiro.A revisão pretende actualizar a legislação vigente sobre a matéria e adequar o valor das taxas e a sua distribuição à actual conjuntura sócio-económica do
País.

− O Decreto de revisão das taxas e multas previstas no Regulamento de Armas e

Munições, aprovado pelo Decreto n.º 08/2007, de 30 de Abril.

 

− Decreto que actualiza os valores das multas relativas às infracções previstas na

Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão
estrangeiro.

− Decreto que altera o destino das multas previstas no Regulamento das

Empresas de Segurança Privada, aprovado pelo Decreto n.º 09/2007, de 30 de
Abril.

− O Decreto que aprova o Regulamento de Trabalho Desportivo e revoga o

Decreto n.º 24/2011, de 9 de Julho e revoga o Decreto n.º 24/2011, de 9 de
Junho.O Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e
colectivas da actividade subordinada do agente desportivo, prestada por conta
da entidade empregadora e aplica-se as relações jurídicas de trabalho
desportivo, estabelecidas entre a entidade empregadora desportiva, os
praticantes desportivos profissionais e outros agentes desportivos bem como, ao
exercício da actividade do empresário desportivo.

− A Resolução que ratifica o Protocolo sobre o Comércio de Serviços da

Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral – SADC, assinado em
Maputo, em Agosto de 2012.

− Resolução que ratifica o Acordo de Crédito estabelecido entre o Governo da

República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no dia 10
de Julho de 2014, em Maputo, no valor de € 20.000.000 (vinte milhões de
Euros), destinados ao financiamento do projecto de Reabilitação e Melhoria das
Áreas de Manobra do Aeroporto Internacional de Maputo.

− Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º H968, celebrado entre o Governo

da República de Moçambique e a Associação Internacional para o
Desenvolvimento (IDA), no dia 7 de Agosto de 2014, em Maputo, no valor de
USD 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos) destinado ao
financiamento do Programa de Gestão de Finanças Públicas Orientado para
Resultados.

− Resolução que ratifica o Acordo de Crédito n.º 5520-Mz,e Donativo n.º H975-Mz,

celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação
Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 7 de Agosto de 2014, em
Maputo, no valor de USD 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares
americanos) destinado ao Primeiro Programa de Desenvolvimento da Política
para o Sector Financeiro

− O Programa - Quadro Nacional da Cooperação Técnica entre a República de

Moçambique e Agência Internacional de Energia Atómica. O PQN estabelece as prioridades que irão nortear a cooperação técnica com a
Agência Internacional de Energia Atómica, permitindo ao País a maximização
dos benefícios associados ao conhecimento e experiência da agência das
Nações Unidas no domínio nuclear.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

− O diálogo entre o Governo e a Renamo;

− O Processo Eleitoral."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.