MOÇAMBIQUE SESSÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 8 DE ABRIL DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 08 de Abril de 2014, a sua

10.ª Sessão Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

− A proposta de Lei que altera o artigo 85, da Lei nº. 24/2007, de

20 de Agosto , Lei de Organização Judiciária, a submeter à
Assembleia da República.A proposta tem em vista atribuir competências aos tribunais judiciais de distritos da 2ª. classe, para em 1ª. instância, em matéria cível, julgar questões respeitantes às relações de família e aos processos jurisdicionais de menores.

− A Resolução que ratifica a Emenda de Doha de 2012 ao

Protocolo de Kyoto, Convenção Quadro das Nações Unidas
sobre as Mudanças Climáticas, que define o Segundo Período
de Compromissos de Protocolo de Kyoto, de 2013 a 2020,
assim como a meta da redução global de emissões, a
submeter à Assembleia da República.

− O Relatório Anual sobre a Evolução do Tráfico e Consumo

Ilícito de Drogas, Registada no País no Ano de 2013, a
submeter à Assembleia da República.
 

 

− A Estratégia sobre Drogas Ilícitas e outras Substâncias

Aditivas para o período de 2014 - 2023.

Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:

− A situação de Emergência no País, de 1 a 7 de Abril de 2014.

− A situação de Recenseamento Eleitoral.

− O Acidente Aéreo da Aeronave das LAM ocorrido em

Novembro de 2013."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.