MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS SESSÃO DE 4 DE MARÇO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 04 de Março de 2014, a sua 6.ª

Sessão Ordinária.Nesta Sessão o Governo aprovou a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei nr.
32/2007, de 21 de Dezembro, a submeter à Assembleia da República.A proposta de Lei visa a dedução do IVA suportado pelos operadores agrícolas, no âmbito do exercício da sua actividade, incentivar a facturação electrónica e a utilizacão de máquinas fiscais, isentar os serviços públicos de transportes rodoviários de passageiros, como forma de atenuar o seu custo, alargar a isenção concedida na aquisição de bens por entidades diplomáticas e consulares e organismos internacionais reconhecidos por Moçambique, bem como reduzir a base tributária sobre a qual incide o IVA nas prestações de serviços de saneamento, hidráulica agrícola, abastecimento de água potável, cujo preço é fixado pelo Estado.
O Governo apreciou e aprovou: − O Decreto que aprova o Regulamento sobre os Mecanismos e Procedimentos de Funcionamento da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
− O Decreto que aprova o Regulamento de Licenciamento Industrial.
O Regulamento destina-se a fixar as condições e procedimentos
para o licenciamento e exercício de actividades industriais sem
descurar a salvaguarda da protecção de pessoas, bens e meio ambiente.

− O Decreto que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da
Educação (INDE).
O INDE é uma Instituição Pública, de âmbito nacional, dotada de
personalidade jurídica e de autonomia científica, pedagógica e
administrativa e tem por objecto de propor políticas e princípios
orientadores da planificação curricular do Sistema Nacional de
Educação e respectivas metodologias de avaliação.

− A Resolução que determina a cessação de funções de Elias Paulo

como Presidente do Conselho de Administração da Empresa Maputo
Sul E.P.

− A Resolução que nomeia Paulo Bernardino de Carvalho Fumane,

Presidente do Conselho de Administração da Maputo Sul, EP.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Promoção e Protecção

Recíproca de Investimentos entre os Governos da República de
Moçambique e do Reino da Espanha.

Ainda nesta Sessão, Conselho de Ministros apreciou:

− A Situação de Emergência;

− A Situação e Perspectivas nas Cadeias;

− A XII Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP

realizada, em Maputo, a 20 de Fevereiro de 2014;

− Os preparativos da participação de Moçambique na Reunião

Extraordinária do Conselho de Ministros da SADC, a decorrer em
Lilongwe de 10 a 11 de Março de 2014;
− Os preparativos da participação de Moçambique na 58.ª Sessão daComissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW), em Nova Iorque, de 10
a 21 de Março de 2014;"
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.