CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 13 de Novembro de 2012, a sua 39.ª Sessão

Ordinária. Nesta Sessão, o Governo apreciou o Balanço da Visita de Sua Excelência o Presidente da República à Província de Gaza, de 9 a 11 de Novembro de 2012.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

- A Proposta de Lei que cria o Serviço Nacional de Migração, a submeter à Assembleia da República. A Lei visa adequar a organização e funcionamento dos serviços responsáveis

pela emissão de documentos de viagem para cidadãos nacionais e estrangeiros e de residência para estrangeiros, bem como a gestão do movimento migratório, à dinâmica do desenvolvimento institucional e aos desafios no domínio de migração.

- O Decreto que define o regime a que ficam sujeitas as actividades de produção,

importação, recepção, armazenamento, manuseamento, distribuição, comercialização, transporte, exploração e reexportação de produtos petrolíferos e respectivos preços de venda em território nacional, e revoga os Decretos n.º 63/2006, de 26 de Dezembro, e 9/2009, de 1 de Abril. A revisão é suscitada pela evolução da estrutura do mercado, pela necessidade de uniformizar e tornar eficientes os processos de licenciamento e registo, o

alargamento de aplicação do Incentivo Geográfico para a expansão do acesso a
combustíveis líquidos, incluindo o gás natural comprimido, para o uso em viaturas no leque dos produtos elegíveis, bem como pela necessidade de adequar os mecanismos de aprovisionamento de combustíveis líquidos as circunstâncias actuais do mercado nacional.

- Estratégia Nacional de Mudanças Climáticas, 2013-2025. A Estratégia Nacional de Mudanças Climáticas visa estabelecer as directrizes de acção para criar a resiliência, incluindo a redução dos riscos climáticos, nas comunidades e na economia nacional e promover o desenvolvimento de baixo carbono e a economia verde, através da sua integração no processo de planificação sectorial e local.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, informações sobre:

- A implementação da Estratégia da Logística Ferro-Portuária.

A implementação da Componente de Trabalhos Públicos com o uso de mão-deobra

intensiva no âmbito de implementação do Programa de Apoio Social Básico

– PASP.

- A Missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a 5.ª Revisão do Policy Support Instrument

- (PSI)Os preparativos da participação de Moçambique na Expo Milano 2015, a

realizar-se de 1 de Maio a 31 de Outubro de 2015, em Milão, Itália, sob o lema

“Alimentar o Planeta, Energia para a Vida”."FONTE PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.