"O Conselho de Ministros realizou, no dia 12 de Junho de 2012, a sua 20.ª
Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
− O Decreto que cria o Fundo de Inserção Social dos Combatentes
(FISC) e revoga o Decreto n.º 37/2003, de 29 de Outubro, que criou
o Fundo de Inserção Social dos Antigos Combatentes (FISAC).
O Fundo de Inserção dos Combatentes tem como objectivo a busca
de recursos financeiros e materiais para o apoio e promoção de
projectos e programas de desenvolvimento, em benefício dos
combatentes e estimular outras iniciativas que concorram para a sua
valorização.
− A Resolução que delega no Ministro dos Transportes e
Comunicações competência para negociar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, a alteração do Contrato de Concessão do Porto de Nacala e os termos da Concessão do Porto de Nacala, aprovados pelo Decreto n.º 20/2000, de 25 de Julho. A alteração do Contrato e dos Termos de Concessão do Porto de
Nacala visa, nomeadamente, garantir uma intervenção mais alargada da Autoridade do Estado no perímetro da concessão e na área de jurisdição portuária, assegurando-se que novas oportunidades e actividades de investimento e desenvolvimento do Porto de Nacala
possam mais facilmente ocorrer, e salvaguardar a defesa do interesse público na concessão e em toda a zona portuária, que não pode ficar dependente de interesses puramente privados ou apenas da Concessionária.
− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado no dia 30 de
Maio de 2012, entre o Governo da República de Moçambique e o
EXIM BANK da China, no montante de USD 14.7 milhões, destinado
ao Financiamento do Projecto de Ensino à Distância.
− O Plano Estratégico da Educação (2012-2016).
O Plano Estratégico da Educação tem a missão de criar um Sistema
Educativo justo, inclusivo, eficaz e eficiente em termos de gestão e
um sistema onde alunos obtenham as habilidades, competências e
comportamentos requeridos nos objectivos da Educação.
O Governo apreciou, ainda, as informações sobre:
− Os desafios da Formação Profissional face às perspectivas do
desenvolvimento sócio-económico de Moçambique.
− O Censo da Pesca Artesanal.
− A situação do tomate e frango no mercado nacional." Fonte Portal do Gooverno de Moçambique.
Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
− O Decreto que cria o Fundo de Inserção Social dos Combatentes
(FISC) e revoga o Decreto n.º 37/2003, de 29 de Outubro, que criou
o Fundo de Inserção Social dos Antigos Combatentes (FISAC).
O Fundo de Inserção dos Combatentes tem como objectivo a busca
de recursos financeiros e materiais para o apoio e promoção de
projectos e programas de desenvolvimento, em benefício dos
combatentes e estimular outras iniciativas que concorram para a sua
valorização.
− A Resolução que delega no Ministro dos Transportes e
Comunicações competência para negociar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, a alteração do Contrato de Concessão do Porto de Nacala e os termos da Concessão do Porto de Nacala, aprovados pelo Decreto n.º 20/2000, de 25 de Julho. A alteração do Contrato e dos Termos de Concessão do Porto de
Nacala visa, nomeadamente, garantir uma intervenção mais alargada da Autoridade do Estado no perímetro da concessão e na área de jurisdição portuária, assegurando-se que novas oportunidades e actividades de investimento e desenvolvimento do Porto de Nacala
possam mais facilmente ocorrer, e salvaguardar a defesa do interesse público na concessão e em toda a zona portuária, que não pode ficar dependente de interesses puramente privados ou apenas da Concessionária.
− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado no dia 30 de
Maio de 2012, entre o Governo da República de Moçambique e o
EXIM BANK da China, no montante de USD 14.7 milhões, destinado
ao Financiamento do Projecto de Ensino à Distância.
− O Plano Estratégico da Educação (2012-2016).
O Plano Estratégico da Educação tem a missão de criar um Sistema
Educativo justo, inclusivo, eficaz e eficiente em termos de gestão e
um sistema onde alunos obtenham as habilidades, competências e
comportamentos requeridos nos objectivos da Educação.
O Governo apreciou, ainda, as informações sobre:
− Os desafios da Formação Profissional face às perspectivas do
desenvolvimento sócio-económico de Moçambique.
− O Censo da Pesca Artesanal.
− A situação do tomate e frango no mercado nacional." Fonte Portal do Gooverno de Moçambique.
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