Moçambique caiu no ano passado cinco posições na avaliação do Doing Business, uma publicação anual do Banco Mundial que mede regulamentações que estimulam e restringem os negócios entre 189 economias.
Alarmado com a situação, o Governo busca a simplificação de procedimentos e melhoria da competitividade, para tornar o ambiente de negócios mais atractivo para investimentos que permitam que o país assuma uma posição de referência no ranking regional e mundial.
A 1 de Dezembro de 2015, o Ministério da Indústria e Comércio (MIC) procedeu a apresentação ao Conselho de Ministros do Relatório do Doing Business 2016, publicado em Outubro de 2015, pelo Banco Mundial. Nesse relatório, o país tinha descido cinco degraus na avaliação global de ambiente de negócios.
O Conselho de Ministros, preocupado, decidiu que o MIC deveria apresentar proposta de medidas a serem implementadas para reverter o cenário de um desempenho irregular de Moçambique, caracterizada por subidas e descidas constantes.
Rita Freitas, Directora Nacional de Apoio ao Sector Privado, explica nesta entrevista que directrizes o Executivo está a seguir.
- A economia do país tem registado queda no posicionamento internacional em termos de ambiente de negócios. O que se passa concretamente?
- Só ano o ano passado Moçambique baixou. Baixou cinco posições. Noutros anos estávamos a subir. O Governo solicitou apoio ao Banco Mundial no sentido de fazermos um diagnóstico aos principais indicadores em que o país baixou…
Está a considerar que indicadores?
Um deles prende ao inicio do negócio, em que Moçambique baixou no ano passado cerca de seis pontos. Em termos de pagamento de impostos subimos, de igual modo que não tivemos problemas relativamente ao registo de propriedade, e obtenção de licença de construção. Baixamos pontuação na obtenção de crédito, início de negócio, resolução de insolvência e a protecção de investidores minoritários.
O que está sendo feito para se melhorar a imagem do país?
Uma equipa do Banco Mundial esteve no país e trabalhou connosco no sentido no sentido de se contactar as várias instituições envolvidas em relação aos dez indicadores que entram na avaliação. Das constatações no terreno elaborou-se um plano de acção para cada um dos indicadores. O plano contempla acções de curto, médio e longo prazo.
O que nós fizemos foi, desde a elaboração desta matriz de acções para cá , levar a cabo acções de curto prazo, ou seja aquelas que têm impacto na próxima avaliação do Doing Business . Estamos a monitorar estas acções para garantir que até 31 de Maio (próxima terça-feira) elas estejam a ser implementadas.
As acções de médio e longo prazo não entram na avaliação deste ano. Vão entrar na avaliação do próximo relatório. Estamos a trabalhar neste momento nas acções de curto prazo…
Pode detalhar as acções em curso nesse domínio?
Em relação ao início do negócio, que é o primeiro indicador, no Balcão de Atendimento Único da Cidade de Maputo (BAU) verificamos que o cidadão tinha que andar de secretária em secretária para tratar o NUIT, tratar da reserva de nome, registo de empresa.
Fizemos o seguinte: todo expediente é agora recebido por um único funcionário, independentemente de qualquer que seja o serviço. E de forma oficiosa, no Back Office é que é canalizado o expediente. O cidadão não passa de várias etapas, vários processos, o que reduz o tempo necessário para licenciamento, o tempo para procedimentos e até custos. Esta foi uma grande reforma. Passamos de dez procedimentos para quatro. E passamos de 19 dias para cerca de 4…
A obtenção de electricidade para viabilização de projectos contribuiu também para queda na avaliação do Doing Business…
Em relação à obtenção de electricidade foi aprovado o decreto 10/2016, de 25 de Abril, em que altera regulamentos das licenças de instalação eléctrica. Foram alterações pontuais. Neste caso tínhamos sete procedimentos para obtenção de energia. Passamos para cinco. Levávamos cerca de 91 dias. Com esta reforma passaremos para cerca de 54 ou menos. Este será um dos indicadores em que Moçambique irá subir de posição na nova avaliação.
REGISTO PREDIAL
FOI INFORMATIZADO
Relativamente ao registo de propriedade o que foi feito?
Em relação ao registo de propriedade, o que foi feito foi a informatização do Serviço de Registo Predial. Os livros existentes na Conservatória de Registo Predial levavam a que percorressem todos livros de forma manual, o que levava muito tempo. Adquirimos scanners grandes, importados, e recuperamos todos livros grandes, com registo dos imóveis. Agora em pouco tempo, em menos der cinco minutos, é possível obter informação sobre determinado imóvel. Levavam-se dias e dias.
Já terminamos a desmaterialização destes livros e metemos tudo no sistema, o vai permitir que de forma electrónica seja possível identificar dados.
Infelizmente, isso só feito na Conservatória de Registo Predial da Cidade de Maputo. O Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos vai expandir o sistema para restantes províncias. Os trabalhos iniciarão na Matola, província de Maputo...
E quanto à obtenção de credito? Parece que nosso “calcanhar de Aquiles” mora aqui…
O impacto deste item não será muito grande. Referir que a central de registo de créditos e gestão privada foi aprovada pela Assembleia da Republica e isto será uma mais-valia para que quem quiser criar as centrais privadas de registo. Já existe uma lei e um regulamento. Este ano ainda não foram criadas as centrais.
Qual é a importância de registo de colaterais?
O que acontece hoje é que o cidadão vai a determinado banco vai pedir empréstimo. Depois vai outro pede empréstimo. Portanto ninguém sabe exactamente o perfil de cada cliente. Hoje temos uma instituição sobre isso…
O Banco de Moçambique não tinha estes dados?
Não. Com este sistema de registo de crédito e colaterais vamos ter toda informação de cada um de nós. Hoje com sistema SIMO temos controlo em relação às contas bancárias. A mais-valia do novo sistema é que o banco, ao emprestar dinheiro, terá pleno conhecimento do cliente e não correrá riscos de perder o dinheiro…
Que acções concretas foram definidas na protecção de investidores minoritários?
É um dos indicadores que Moçambique não está numa posição boa. Das 189 economias avaliadas no ano passado estávamos na posição 105. Já começamos a trabalhar neste item, mas não terá impacto este ano, pois está inserido nas acções de médio prazo.
A revisão do Código Comercial irá ajudar a melhorar nossa posição neste indicador. Já elaboramos os termos de referência para revisão legal do registo comercial e já foi feita proposta ao Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
O que é que no Código Comercial está a perturbar ambiente no negócios no país?
O Banco Mundial na sua avaliação continua a colocar lá a exigência do capital mínimo, porque no Código Comercial vem a exigência de capital mínimo. Temos que actualizar essas reformas feitas nos vários indicadores. Temos que alterar o Código Comercial. Nós já não exigimos capital mínimo há muito tempo…
“CTA ESTÁ A RETER A BOLA”
Em termos de execução de contratos o país não tem estado bem…
Espero que demos salto neste indicador. Estávamos na posição 184 a três quatro anos. Aprovamos um a lei específica sobre a matéria, mas falta-nos criar a Associação dos Administradores de Falência…
O que está a faltar criação deste importante órgão?
Nós entregamos essa responsabilidade ao sector privado…
A bola está do lado da Confederação das Actividades Económicas (CTA)?
Nós passamos a bola ao CTA para eles criarem a associação. Eles prometeram agir até Julho. As insolvências levavam cerca de 5 anos.
A CTA pediu para estender prazo de Dezembro do ano passado para Julho. Acredito que até final do ano teremos esta associação constituída.
O que está a ser feito para erradicação de cobranças ilícitas nos balcões de atendimento único?
Com a informatização o cidadão deixa de ter contacto com quem da resposta. Por outro lado, quando o projecto de Portal do Cidadão estiver concluído, este vai saber onde está a sua licença. Vai receber mensagem no seu telemóvel. O cidadão vai poder ver etapas do seu processo.
As reformas ponto por ponto
Abertura de empresa
Revisão pontual do Código Comercial para remover a exigência da assinatura presencial do contrato de sociedade e as condições respeitantes ao capital social e convergir todas as taxas num único pagamento. A introdução de uma tabela de taxas fixas consta igualmente do pacote em substituição das actuais taxas baseadas em percentagem. Reformas de curto prazo resultarão na redução da redução do número de procedimentos de 10 para 4 e do tempo de 19 para 10 dias, podendo elevar o ranking de Moçambique da posição 124.ª para 70.
Obtenção de licença de construção
As acções para melhoria neste indicador são de médio prazo e não terão impacto sobre a avaliação a ocorrer em 2016. Entretanto são propostas um conjunto de reformas a serem implementadas pelo Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Obtenção de electricidade
Regista o número de procedimentos, tempo e custo para ligação da electricidade, incluindo novas medidas sobre o acesso à energia eléctrica confiável e transparência tarifária.
Esses procedimentos incluem solicitações e contratos com a empresa de electricidade, todas as inspecções e autorizações necessárias por parte da mesma, bem como de outros órgãos para a obtenção da licença de estabelecimento e exploração, instalação de contador e trabalhos externos com vista a ligação. Moçambique é dos piores países neste indicador, estando na posição 164.
O Governo sugere a implementação das acções de curto prazo que se centram na revisão do Regulamento de Instalações Eléctricas e a utilização da EDM como ponto único de entrada dos processos com vista a ligação eléctrica, o que permitirá a redução de 7 para 4 procedimentos e de 91 dias para cerca de 50 dias o acesso à rede eléctrica.
Registo de propriedade
Este indicador regista a sequência completa dos procedimentos, o tempo e os custos necessários para uma empresa adquirir a propriedade de outra empresa e transferir o título de propriedade a seu favor.
Moçambique está na posição 105.ª, evolução que resultou de pequenas reformas nos procedimentos e metodologia de trabalho da Conservatória de Registo Predial, inspiradas na troca de experiências com países da região.
A principal reforma está centrada na revisão do Código do Registo Predial, para acomodar a desmaterialização e a informatização do sistema de registo predial, em curso (ler entrevista). Para este efeito foram produzidos termos de referência e mobilizados fundos do Banco Mundial.
Obtenção de crédito
Avalia, para cada economia, a existência de um sistema de garantias de transacções e sua eficácia na facilitação de empréstimos, bem como a existência de um banco de dados sobre a capacidade creditícias dos mutuários (indivíduos ou firmas) no sistema financeiro que facilita a troca de informações de crédito entre credores.
A melhoria da posição de Moçambique neste indicador, resultará da regulamentação da Lei 6/2015, de 6 de Outubro, que cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada e aprovação pela Assembleia da República da proposta de Lei que cria a Central de Registo de Colaterais.
Protecção de investidores minoritários
Mede a protecção dos investidores minoritários em caso de conflitos de interesse por meio de um conjunto de indicadores e de direitos dos accionistas em governança corporativa.
Neste indicador Moçambique tem se posicionado na lista dos 100 melhores países. Entretanto, nos últimos anos não foi tomada nenhuma medida para melhorar.
A principal acção a ser levada a cabo a médio prazo tem a ver coma revisão do Código Comercial tendo em vista assegurar uma maior responsabilização dos administradores e gestores das sociedades comerciais, maior divulgação de informação aos sócios e publicação de relatórios de contas.
Pagamento de impostos
Este indicador avalia o número de pagamentos, tempo e a taxa total de impostos para as empresas cumprirem com a legislação fiscal. Por outro lado, inclui indicadores de qualidade que tem a ver com o relacionamento entre a administração fiscal e o contribuinte.
Moçambique encontra-se na posição 120.ª e pode melhorar nalguns aspectos da avaliação. Portanto, no total são considerados 37 pagamentos que duram 217 horas ao ano.
Os resultados do País poderiam ser melhores, se o e-tributação estivesse a ser implementado, sendo esta a principal medida de reforma programada.
Execução de contratos
Avalia a qualidade de procedimentos judiciais, tempo, custos e eficiência na resolução de uma disputa comercial, incluindo também medidas sobre a organização e procedimentos judiciais, gestão de processos, resolução alternativa de disputas, e nível de automatização nos tribunais.
Este é o indicador onde Moçambique se encontra em mais baixa posição, 184, num conjunto de 189 economias avaliadas. Em média os processos de disputas comerciais levam 950 dias, isto e, 2 anos e seis meses para serem resolvidos.
Resolução de insolvências
Avalia o tempo, custo, resultado e taxa de recuperação e liquidação de empresas.
Moçambique evoluiu nos últimos anos, graças a aprovação em 2013 do novo regime jurídico da insolvência e recuperação de empresários comerciais. O novo regime prioriza a recuperação do empresário antes da sua liquidação e encerramento do negócio.
Bento Venâncio
bento.venancio@snoticicas.co.mz"
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FONTE: JORNAL DOMINGO DE MOÇAMBIQUE.
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