"O Conselho de Ministros realizou, no dia 19 de Maio de 2015, a sua 15.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
A proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 21/2009, de 28 de Setembro, Lei da Aviação Civil, a submeter à Assembleia da República.
A Lei de Revisão visa adequar o regime jurídico da Lei n.º 21/2009 à nova realidade actual, para garantir a observância das normas, padrões e procedimentos internacionais da aviação civil e clarificar o papel do Instituto de Aviação Civil de Moçambique, bem como a respectiva missão, atribuições, competências e o seu relacionamento com outras entidades.
O Decreto que aprova as Normas e Critérios de Organização dos Ministérios.
O Decreto visa aperfeiçoar o quadro legal vigente relativo à organizaçao dos Ministérios e assenta, entre outras linhas de força, no reforço do papel do Ministério, como orgão responsavel pela
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normação das matérias do âmbito da lei e definição, fiscalizção, monitoria e avaliação de políticas públicas e na racionalização da estrutura, através da aplicação de princípios que promovem a criação de unidades orgânicas estritamente necessárias às atribuições e competências do Ministério.
O Decreto que delega competências ao Ministro da Economia e Finanças, Governadores Provinciais, Administradores Distritais e dirigentes dos órgãos ou instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro, para autorizar transferências e redistribuição de verbas, dentro dos limites legalmente estabelecidos para as suas respectivas áreas de gestão, tendo em vista a flexibilização e correcta execução do Orçamento do Estado.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
O diálogo entre o Governo e a Renamo.
O Lançamento do XII Festival Nacional dos Jogos Desportivos Escolares;
A operacionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência;
A situação Fitossanitária no País, de Abril de 2014 a Março de 2015;
O Programa Nacional de Fertilizantes."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
A proposta de Lei de Revisão da Lei n.º 21/2009, de 28 de Setembro, Lei da Aviação Civil, a submeter à Assembleia da República.
A Lei de Revisão visa adequar o regime jurídico da Lei n.º 21/2009 à nova realidade actual, para garantir a observância das normas, padrões e procedimentos internacionais da aviação civil e clarificar o papel do Instituto de Aviação Civil de Moçambique, bem como a respectiva missão, atribuições, competências e o seu relacionamento com outras entidades.
O Decreto que aprova as Normas e Critérios de Organização dos Ministérios.
O Decreto visa aperfeiçoar o quadro legal vigente relativo à organizaçao dos Ministérios e assenta, entre outras linhas de força, no reforço do papel do Ministério, como orgão responsavel pela
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normação das matérias do âmbito da lei e definição, fiscalizção, monitoria e avaliação de políticas públicas e na racionalização da estrutura, através da aplicação de princípios que promovem a criação de unidades orgânicas estritamente necessárias às atribuições e competências do Ministério.
O Decreto que delega competências ao Ministro da Economia e Finanças, Governadores Provinciais, Administradores Distritais e dirigentes dos órgãos ou instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro, para autorizar transferências e redistribuição de verbas, dentro dos limites legalmente estabelecidos para as suas respectivas áreas de gestão, tendo em vista a flexibilização e correcta execução do Orçamento do Estado.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:
O diálogo entre o Governo e a Renamo.
O Lançamento do XII Festival Nacional dos Jogos Desportivos Escolares;
A operacionalização da Autoridade Reguladora da Concorrência;
A situação Fitossanitária no País, de Abril de 2014 a Março de 2015;
O Programa Nacional de Fertilizantes."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE
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