"O Conselho de Ministros realizou, no dia 28 de Outubro de 2014, a sua 26.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
estrangeiros e documentos de residência para cidadãos
estrangeiros. O Decreto estabelece a organização geral e o
Sistema de Patentes e Postos do Serviço Nacional de Migração.
– Decreto que aprova o Regulamento do Uniforme do Serviço
Nacional de Migração (SENAMI).O Regulamento do Uniforme tem em vista facilitar a identificação dos membros da SENAMI, bem como garantir o garbo, aprumo e brio para-militar, tendo em conta a hierarquia que decorre do sistema de patentes e postos.
– Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2014, de 5 de Fevereiro, Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.O Regulamento visa assegurar o exercício dos direitos à pessoa idosa relativamente à assistência médica e ao atendimento, educação, cultura, desporto e lazer, ocupação profissional, habitação, acesso aos transportes públicos, assistência social e acesso à justiça.
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– Decreto que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia da República de Moçambique.
O Regulamento define as normas de disciplina e o regime do
processo disciplinar aplicável aos membros da Polícia da
República de Moçambique no activo, em destacamento e na
reserva.
O Regulamento define as normas de disciplina e o regime do
processo disciplinar aplicável aos membros da Polícia da
República de Moçambique no activo, em destacamento e na
reserva.
– O Decreto que aprova o Estatuto Orgânico e o Organigrama da Polícia da República de Moçambique e revoga o Decreto n.º 27/99, de 24 de Maio. A Polícia da República de Moçambique (PRM) é um serviço público partidário, de natureza para - militar, integrado no Ministério que superintende a área da ordem e segurança pública com a função de garantir, em colaboração com outras instituições do Estado e da sociedade civil, a observância da lei
e ordem, a salvaguarda da segurança de pessoas e bens, a
tranquilidade pública, a inviolabilidade da fronteira estatal, o
respeito pelo Estado de Direito Democrático e dos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos. O Decreto estabelece a organização da PRM em Ramos e Unidades de Operações especiais e de Reserva, bem como o novo Sistema de Patentes e Postos.
e ordem, a salvaguarda da segurança de pessoas e bens, a
tranquilidade pública, a inviolabilidade da fronteira estatal, o
respeito pelo Estado de Direito Democrático e dos direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos. O Decreto estabelece a organização da PRM em Ramos e Unidades de Operações especiais e de Reserva, bem como o novo Sistema de Patentes e Postos.
– Decreto que aprova o Estatuto e o Organigrama do Serviço
Nacional de Migração (SENAMI) Serviço Nacional de Migração é um serviço público de natureza para - militar integrado Ministério que superintende a área de migração, com objectivo de controlar o movimento migratório, através das fronteiras nacionais, fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional, emitir documentos de viagem para cidadãos nacionais eestrangeiros e documentos de residência para cidadãos
estrangeiros. O Decreto estabelece a organização geral e o
Sistema de Patentes e Postos do Serviço Nacional de Migração.
– Decreto que aprova o Regulamento do Uniforme do Serviço
Nacional de Migração (SENAMI).O Regulamento do Uniforme tem em vista facilitar a identificação dos membros da SENAMI, bem como garantir o garbo, aprumo e brio para-militar, tendo em conta a hierarquia que decorre do sistema de patentes e postos.
– Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2014, de 5 de Fevereiro, Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa Idosa.O Regulamento visa assegurar o exercício dos direitos à pessoa idosa relativamente à assistência médica e ao atendimento, educação, cultura, desporto e lazer, ocupação profissional, habitação, acesso aos transportes públicos, assistência social e acesso à justiça.
- Decreto de revisão do Decreto n.º 42/2010, de 20 de Outubro, que cria o Fórum de Consulta sobre Terras.A revisão visa redefinir a periodicidade das reuniões do Fórum.
- Decreto que altera os artigos 1, 3, 11, 13, 24 e 25 dos Estatutos da Hidráulica do Chókwè, E.P. (HICEP, EP).
A alteração visa adequar os Estatutos da HICEP, EP, à Lei n.º6/2012, de 8 de Fevereiro, Lei das Empresas Públicas e ao respectivo Regulamento, quanto à composição, mandato e competência do Conselho de Administração e competência e mandato do Conselho Fiscal.
– Decreto que altera os artigos 1, 10 e 12 dos Estatutos da
Empresa Regadio do Baixo Limpopo, E.P. (RBL, EP).
A alteração visa adequar os Estatutos da RBL, EP, à Lei n.º
6/2012, de 8 de Fevereiro, Lei das Empresas Públicas e ao
respectivo Regulamento, quanto à tutela, composição e
competência do Conselho de Administração.
cumprimento dos requisitos de elaboração de relatórios
nacionais e internacionais; (ii) avaliar a eficácia das políticas de respostas às mudanças climáticas; (iii) melhorar o acesso e a prestação de contas no uso dos financiamentos climáticos nacionais e internacionais e; (iv) melhorar a formulação de futuras políticas e programas.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre: – O diálogo entre o Governo e a Renamo;
– O Processo Eleitoral;
– Os Corredores de Desenvolvimento e o Programa de
Desenvolvimento Espacial, Desafios e Perspectivas."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
- Decreto que altera os artigos 1, 3, 11, 13, 24 e 25 dos Estatutos da Hidráulica do Chókwè, E.P. (HICEP, EP).
A alteração visa adequar os Estatutos da HICEP, EP, à Lei n.º6/2012, de 8 de Fevereiro, Lei das Empresas Públicas e ao respectivo Regulamento, quanto à composição, mandato e competência do Conselho de Administração e competência e mandato do Conselho Fiscal.
– Decreto que altera os artigos 1, 10 e 12 dos Estatutos da
Empresa Regadio do Baixo Limpopo, E.P. (RBL, EP).
A alteração visa adequar os Estatutos da RBL, EP, à Lei n.º
6/2012, de 8 de Fevereiro, Lei das Empresas Públicas e ao
respectivo Regulamento, quanto à tutela, composição e
competência do Conselho de Administração.
– O Sistema Nacional de Monitoria e Avaliação de Mudanças
Climáticas, que vai permitir: (i) melhorar a eficiência nocumprimento dos requisitos de elaboração de relatórios
nacionais e internacionais; (ii) avaliar a eficácia das políticas de respostas às mudanças climáticas; (iii) melhorar o acesso e a prestação de contas no uso dos financiamentos climáticos nacionais e internacionais e; (iv) melhorar a formulação de futuras políticas e programas.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre: – O diálogo entre o Governo e a Renamo;
– O Processo Eleitoral;
– O Relatório da Visita de Trabalho do Primeiro-Ministro à
República da Zâmbia, de 22 a 25 de Outubro de 2014;– Os Corredores de Desenvolvimento e o Programa de
Desenvolvimento Espacial, Desafios e Perspectivas."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.
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