CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2014

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 15 de Julho de 2014, a sua 18.ª Sessão Ordinária.

Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:
– O Decreto que aprova o Regulamento de Mergulho Amador,e revoga o Decreto nº.
44/2006,de 29 de Novembro. O Regulamento visa estabelecer o regime jurídico aplicável ao Mergulho Amador, no contexto actual, realizado por entidades públicas e privadas colectivas ou singulares, devidamente licenciadas.

– O Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº. 25/2013, de 1 de Novembro, que

aprova o Estatuto do Médico na Administração Pública.

– O Decreto que afecta ao domínio público do Estado algumas parcelas de terreno ao

longo da N4, no Distrito da Moamba, Provincia de Maputo, e extingue os Direitos de
Uso e Aproveitamento da Terra relativos as referidas parcelas. A extinção dos Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra relativos às referidas parcelas visa dar lugar à instalação de um posto de controlo de carga, com vista a dissuadir os utentes daquela via, a circular com pesos excessivos nas viaturas, garantir a sustentabilidade do investimento que é realizado, bem como assegurar maior longividade da N4.

– O Decreto que aprova a Tabela Indiciária e a fixa o Índice 100 das Remunerações do

Pessoal do Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP), com funções de Guarda
Penitenciário.A Lei nº. 3/2013, de 16 de Janeiro, criou o Serviço Nacional Penitenciário,
abreviadamente desigando SERNAP, tendo o Decreto nº. 64/2013, de 6 de
Dezembro, aprovado o Estatuto de Pessoal do SERNAP com funções de Guarda

 

Penitenciário, o que impõe a necessidade de aprovar a tabela indiciária e a fixação do
montante do índice 100 das Remunerações do Pessoal do Serviço Nacional
Penitenciário (SERNAP), com funções de Guarda Penitenciário.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República
de Moçambique e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento (SDF), no dia 25 de
Junho de 2014, em Jeddah – Arábia Saudita, no montante de 56,250,000 milhões de
Riyals Saudita, o equivalente a USD 15,000,000.00, destinado ao financiamento do
Projecto de Electrificação Rural da Província do Niassa.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

– A Implementação da Estratégia de Aceleração da Prevenção da Infecção pelo
HIV/SIDA.

– A Situação da Implementação das Actividades de Assistência Médica
Medicamentosa dos Funcionários, Agentes do Estado e seus Dependentes.

– As acções realizadas na Área da Mulher e Género."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.