MOÇAMBIQUE: CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 2014

O Conselho de Ministros realizou, no dia 11 de Março de 2014, a sua 7.ª Sessão

Ordinária.Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei de revisão da Lei n.º 16/2009, de 10 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique, a submeter à
Assembleia da República.Esta alteração visa adequar os princípios e as normas básicas que regulam o serviço cívico, no quadro de uma gestão integrada para o desenvolvimento ecnómico e social do país, às exigências actuais do país.

Ainda nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:

− O Decreto que altera os artigos 2 e 15 do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional

dos Transportes Terrestres (INATTER), aprovado pelo Decreto n.º 32/2011, de
12 de Agosto.Esta alteração visa tornar o INATTER mais operacional e potenciar a sua
componente logística, através da criação das delegações regionais.

− O Decreto que aprova o Regulamento de Protecção de Novas Variedades de

Plantas e revoga o Decreto n.º 58/2006, de 26 de Dezembro.O Regulamento estabelece regras para a protecção de novas variedades de plantas e aplica-se a todos os géneros e espécies de plantas.

− O Decreto que extingue o Aeródromo da Costa do Sol, como Zona de Protecção

Parcial e atribui o Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) do espaço
ocupado pelo antigo aeródromo à Empresa Aeroportos de Moçambique, EP,
para uso do domínio privado.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, no dia 31 de Janeiro de 2014, em Maputo, no montante de USD 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Abastecimento de Água à Região Metropolitana de Maputo.

− A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no
dia 3 de Março de 2014, em Maputo, no montante de USD 44.000.000,00
(quarenta e quatro milhões de dólares americanos), destinado ao financiamento
do Projecto de Reabilitação e Melhoria das Áreas de Manobra do Aeroporto
Internacional de Maputo.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda, as informações sobre:

− A situação de Emergência, particularmente causada pela actual época

chuvosa e as acções de resposta levadas a cabo para atenuar os impactos
negativos das cheias e inundações;

− O ponto de situação do Recenseamento Eleitoral;

− O Diálogo entre o Governo e a Renamo;

− O Ponto de Situação de Campanha Agrícola 2013-2014;

− O Programa “Mais Alimento” em Moçambique

− O Acidente de Aviação das LAM;

− A Proposta de Declaração Constitutiva do Fórum dos Países Africanos de

Língua Oficial Portuguesa (PALOP’s)."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.