CONSELHO DE MINISTROS DE MOÇAMBIQUE SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

"O Conselho de Ministros realizou, no dia 10 de Dezembro de 2013, a sua 41.ª Sessão

Ordinária.Ao iniciar a Sessão, o Conselho de Ministros observou um minuto de silêncio em
memória de Nelson Rolihlahla Mandela (Madiba), antigo Presidente da República da
África do Sul, falecido no dia 5 de Dezembro de 2013.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou:

– O Decreto que aprova os Termos de Concessão dos Terminais Portuários e

Logísticos de Pemba e Palma, na Província de Cabo Delgado, efectuada pelo
Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Cedente Portuário,
à Sociedade Portos de Cabo Delgado, SA (PCD) e delega no Ministro dos
Transportes e Comunicações competência para assinar, em nome e
representação do Governo de Moçambique, o Contrato de Concessão.
O Decreto estabelece a base legal para a concessão, em regime de parceria
público-privada, a operador privado, para a construção, operação, manutenção,
gestão e devolução das infra-estruturas portuárias dos terminais portuários e
logísticos de Pemba e Palma.

– O Decreto que aprova o Regulamento de Empreendimentos Turísticos,

Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de Dança e revoga o
Decreto n.º 18/2007, de 7 de Agosto.O Decreto visa actualizar e ajustar o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, bem como o sistema da sua
classificação e registo, nomeadamente, à tipologia e terminologia em uso na
região da África Austral e nos países da SADC, ao processo de descentralização
em curso no país e de racionalização de procedimentos.

– O Decreto de Revisão da Estrutura Orgânica do Instituto Nacional do Turismo

(INATUR) e que revoga o Decreto n.º 52/2010, de 15 de Novembro.A revisão visa adoptar uma estrutura organizacional simplificada, através da eliminação do Conselho de Administração do sistema orgânico e da criação do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal.

– O Decreto que altera os limites da Reserva Nacional de Chimanimani.

– O Decreto que altera os limites do Parque Nacional de Zinave e estabelece a

zona tampão em redor do Parque Nacional de Zinave.

– O Decreto que altera os limites do Parque Nacional de Banhine e estabelece a

zona tampão em redor do Parque Nacional de Banhine.

– O Decreto que aprova o Estatuto Remuneratório para os cidadãos em

cumprimento do Serviço Cívico de Moçambique.

– A Resolução que ratifica o Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da

Defesa, assinado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde, no dia 15 de
Setembro de 2006.

– A Resolução que autoriza provisoriamente o pedido da Envalor, Lda, para

aquisição do Direito e Aproveitamento de Uso da Terra, relativo à Área de
17.000 hectares, localizada no Posto Administrativo de Sena, Distrito de Caia,
Província de Sofala, destinado a agricultura.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e a Agência Japonesa de Cooperação Internacional
(JICA), assinado no dia 29 de Novembro de 2013, em Maputo, no montante de
USD 67.8 milhões, destinado ao Financiamento do Projecto de Reabilitação da
Estrada Mandimba-Lichinga.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o Fundo Saudita para o Desenvolvimento (SFD), no
dia 20 de Novembro de 2013, no Estado de Kuwait, no montante de 33.750.000
milhões de Riyals Saudita, o equivalente a USD 9.000.000,00, destinado ao
financiamento do Projecto de Construção e Equipamento do Hospital Geral de
Nampula.

– A Resolução que ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da

República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico
em África (BADEA), no dia 11 de Novembro de 2013, no Estado de Kuwait, no
montante de USD 3.00.000,00, destinado ao financiamento da Linha de Crédito
do GAPI-SI.

– A Estratégia da Educação à Distância, 2013-2017.A Estratégia tem o objectivo geral de contribuir para a expansão do acesso com qualidade e equidade, através da promoção do uso da educação à distância como modalidade de formação do Sistema Nacional de Educação.

O Conselho de Ministros apreciou, ainda:

– O estágio do inquérito sobre o acidente do avião das L.A.M. e as acções de

acompanhamento dos familiares das vítimas do acidente.

– O balanço das Eleições Autárquicas de 2013.

– O Relatório Balanço sobre a Implementação do Sistema Nacional de Arquivos

do Estado – SNAE (2007 – 2013).

– A informação sobre a 3.ª Conferência da União Africana dos Ministros

Responsáveis pelo Desenvolvimento dos Recursos Minerais."
FONTE: PORTAL DO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE.